28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/01/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716561-31.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o(a)(s) investigado Em segredo de justiça, conforme termo de ID 221085815.

No vídeo anexado na ID 221085817, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o(a) investigado(a), sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024, 16:58:33.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
19/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:46

Recebidos os autos
18/12/2024 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 19:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/12/2024 15:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
17/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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