16/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/07/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 14:18

Desentranhado o documento
28/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de AVELINO CAMPOS PINTO NETO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712313-98.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVELINO CAMPOS PINTO NETO REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre o cabimento de honorários no caso concreto.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mais, defiro pedidos formulados pelo autor, (IDs 238556144 e 240229995).

Exclui-se do sistema a peça de id 238556135.

Cadastre-se o endereço atualizado da parte autora, ID 240230002.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2025 19:00

Recebidos os autos
27/06/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/06/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:06

Recebidos os autos
27/05/2025 15:06

Extinto o processo por desistência
26/05/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:34

Recebidos os autos
06/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/04/2025 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de AVELINO CAMPOS PINTO NETO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AVELINO CAMPOS PINTO NETO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2025 23:59.
27/12/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712313-98.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVELINO CAMPOS PINTO NETO REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de cinco 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 19:27

Juntada de consulta renajud
16/12/2024 19:24

Recebidos os autos
16/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2024 21:22

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031287-31.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Sebastiao Sabino dos Santos

Advogado: Patricia Lyrio Assreuy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2019 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0716080-34.2021.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Herbert Alencar Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2021 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0753296-81.2024.8.07.0001

Andressa Borges de Santana

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Camila da Silva Dall Agnol Scola

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0031597-03.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Ricardo Goncalves Pereira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0753296-81.2024.8.07.0001

Andressa Borges de Santana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camila da Silva Dall Agnol Scola

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:51

Exibir Processo