03/02/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em 31/01/2025
02/02/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUCAS MENDES BRZEZOWSKI em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:48

Decorrido prazo de LUCAS MENDES BRZEZOWSKI em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703356-47.2024.8.07.0002 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: JESSICA DA SILVA SANTOS Polo Passivo: LUCAS MENDES BRZEZOWSKI SENTENÇA Cuida-se de Queixa-Crima ajuizada em razão, em tese, da prática da infração penal descrita no artigo 140 do Código Penal, por LUCAS MENDES BRZEZOWSKI (ID 202701733).

O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação (ID 202894792).

Realizada audiência, as partes entabularam acordo de composição dos danos (ID 221758545). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A solução dos conflitos por meio da justiça restaurativa é medida que confere à vítima a participação ativa e o protagonismo no processo, ao mesmo tempo em que reduz o acervo processual nos juízos.

Trata-se, portanto, de prática que deve ser incentivada e aplicada extensivamente, na forma e nos limites da lei.

Na hipótese dos autos, verifico que ofensor e ofendido compuseram solução para o conflito, em audiência conduzida pelo NUVIJURES.

Dessa forma, em observância aos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade e celeridade, cabe a homologação do acordo firmado e a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato, uma vez que o acordo entabulado entre as partes acarreta a renúncia ao direito de representação e de queixa.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pela vítima e autor do fato, na forma do artigo 74, da Lei n. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Ademais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS MENDES BRZEZOWSKI, e DETERMINO o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Não há bens vinculados aos autos.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência.

Intimem-se a querelante e o querelado.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
14/01/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:33

Recebidos os autos
14/01/2025 14:33

Composição Civil dos Danos
14/01/2025 14:33

Homologada a Transação
14/01/2025 14:33

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/01/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 16:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/01/2025 16:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/12/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
23/12/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
23/12/2024 20:28

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/12/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/11/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:24

Juntada de Petição de procedimento investigatório
05/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:43

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2024 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/07/2024 07:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
05/07/2024 07:48

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
04/07/2024 22:52

Recebidos os autos
04/07/2024 22:52

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
03/07/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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