09/05/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:24

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JANAINA APARECIDA FERREIRA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:49

Recebidos os autos
10/04/2025 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
25/03/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 20:34

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 02:26

Recebidos os autos
24/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:43

Apensado ao processo #Oculto#
24/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:40

Recebidos os autos
22/01/2025 13:40

Deferido o pedido de JANAINA APARECIDA FERREIRA PINHEIRO - CPF: *12.***.*60-09 (REQUERENTE).
21/01/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/01/2025 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700163-60.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAINA APARECIDA FERREIRA PINHEIRO, G.

F.

C.

REQUERIDO: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

DECISÃO 1.

Menor não pode ser parte em Juizado Especial (9099/95, art. 8º, § 1º, I).

Exclua-se e promova a autora a juntada de nova petição inicial adequando os valores ou ajuíze esta demanda em Vara Cível em que não restrição quanto ao menor. 2.

Em caso de prosseguimento desta demanda deve a autora observar o teto máximo para se litigar em Juizado que é de 40 salários mínimos (9099/95, art. 3º, I).

Prazo de 15 dias, pena de extinção.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/01/2025 14:18

Recebidos os autos
15/01/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/01/2025 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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