10/03/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:57

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de CLEIDE FELISSE DE ALVARENGA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 12:25

Recebidos os autos
07/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:25

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CLEIDE FELISSE DE ALVARENGA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0812621-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDE FELISSE DE ALVARENGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À secretaria para que retifique o valor da causa, pois em que pese a parte autora ter atribuído valor, este não foi inserido no sistema.

Trata-se de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora que o requerido seja compelido a lhe fornecer o equipamento respirador BIPAP com pressões inspiratórias de 12cmH20 e expiratórias de 08cmH20, sob máscara oronasal, preferencialmente com umidificador aquecido.

Informa na inicial ter realizado inscrição e requerimento do aparelho/equipamento em questão junto ao requerido, porém sem sucesso.

No caso em análise, não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo tampouco a negativa alegada pela parte autora.

Assim deverá a parte autora emendar a inicial para: · recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de requerimento e a classificação na qual se encontra a parte autora na possível fila de espera em relação ao aparelho/equipamento vindicado; · juntar aos autos laudo médico circunstanciado que especifique a necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde necessidade e urgência quanto ao equipamento, pois os laudos juntados (ID 220459413 /ID 220459414) apenas informam diagnóstico, sem, contudo, indicarem a urgência do tratamento, conforme orientam o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) e o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Por fim, deverá regularizar sua representação processual com a juntada de procuração.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
11/12/2024 19:40

Recebidos os autos
11/12/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/12/2024 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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