12/03/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 20:47

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Carta precatória: 0812726-16.2024.8.07.0016 REQUERENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MAIATA DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO As hipóteses de devolução das custas processuais estão elencadas no art. 195 do Provimento Geral da Corrredoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Nelas, não consta a previsão de restituição em caso de arquivamento da carta precatória distribuída indevidamente.

Contudo, há possibilidade de devolução do tributo por determinação judicial (inciso V).

Na espécie, a distribuição equivocada da carta precatória ensejou o indevido recolhimento de custas ao TJDFT.

Logo, é de rigor a devolução do tributo indevidamente recolhido, sob pena de enriquecimento sem causa do erário público.

Isto posto, AUTORIZO a devolução do valor das custas processuais recolhidas pela associação requerente.

Intime-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA-DF, 8 de janeiro de 2025 14:14:20.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto
08/01/2025 14:22

Recebidos os autos
08/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:57

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:25

Processo Reativado
16/12/2024 23:00

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 23:00

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
16/12/2024 22:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:44

Recebidos os autos
16/12/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
11/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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