14/09/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitado o plano de partilha apresentado pelo inventariante, considerada ineficaz a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular e indevido o direito real de habitação em favor de descendente incapaz.

O embargante alega omissão quanto à análise de precedente deste Tribunal que admitiria renúncia de herança por termo judicial lavrado em audiência. 2.

Nenhuma omissão no acórdão, no qual enfrentada expressamente a matéria invocada, tendo sido destacado que o documento intitulado “Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários” se refere a cessão onerosa de 1/6 dos direitos possessórios sobre imóvel específico.

Referido negócio jurídico, celebrado por instrumento particular e referente a bem singular da herança, contraria expressamente o art. 1.793 do Código Civil, que exige escritura pública para validade da cessão, além de vedar, em seu §2º, a alienação individualizada de bens antes da partilha.

Além disto, ressaltado que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a cessão de direitos hereditários exige, para sua validade, a formalização por meio de escritura pública, sendo ineficaz o negócio jurídico celebrado por instrumento particular.

O precedente isolado invocado pela parte embargante não representa a orientação dominante da Corte e foi, de forma implícita, afastado pelo colegiado ao fundamentar sua conclusão com base em ampla jurisprudência em sentido diverso.

Foram mencionados julgados das 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Turmas Cíveis, reafirmando a exigência da escritura pública como condição de validade da cessão. 3.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
10/09/2025 13:26

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
02/08/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 11:37

Recebidos os autos
09/07/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:13

Recebidos os autos
02/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE COSTA FURTADO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO FURTADO VIEIRA FILHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEMIS COSTA FURTADO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEULAMIR DA COSTA VIEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS PRADO VIEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERTON MESQUITA VIEIRA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
20/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 21:11

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 21:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/06/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/06/2025.
07/06/2025 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:20

Conhecido o recurso de EULINA DA COSTA VIEIRA - CPF: *45.***.*70-97 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:06

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 19:17

Recebidos os autos
24/01/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0748494-43.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: EULINA DA COSTA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: NILSON ANTONIO FURTADO AGRAVADO: EVERTON MESQUITA VIEIRA, VINICIUS PRADO VIEIRA, LEULAMIR DA COSTA VIEIRA, DEMIS COSTA FURTADO, ANTONIO FURTADO VIEIRA FILHO, ELIANE COSTA FURTADO REPRESENTANTE LEGAL: LEULAMIR DA COSTA VIEIRA D E S P A C H O Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões e no parecer da Procuradoria de Justiça nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Brasília, 14 de janeiro de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
14/01/2025 13:43

Recebidos os autos
14/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/01/2025 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANE COSTA FURTADO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO FURTADO VIEIRA FILHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEMIS COSTA FURTADO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LEULAMIR DA COSTA VIEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS PRADO VIEIRA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EVERTON MESQUITA VIEIRA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:06

Recebidos os autos
25/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição de agravo interno
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:48

Recebidos os autos
13/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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