06/03/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ANTONIA DANTAS DE LIMA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 20/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719586-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANTONIA DANTAS DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
18/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:21

Recebidos os autos
17/02/2025 08:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
13/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 12:10

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ANTONIA DANTAS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719586-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANTONIA DANTAS DE LIMA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANTONIA DANTAS DE LIMA.

Alega o autor que concedeu ao requerido financiamento no valor de R$ 50.785,36 ( cinquenta mil e setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.633,64 ( um mil e seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos); que o requerido apresentou como garantia, na forma de alienação fiduciária o bem descrito na petição inicial.

Afirma que o requerido se encontra inadimplente, e como o contrato prevê resolução expressa do contrato em razão da inadimplência, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, rescindir o contrato e consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do requerido no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial (ID 201588528).

A medida liminar foi deferida (ID 201582994).

O requerido, citado pessoalmente (ID 218208093), não apresentou contestação, no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

II– Do Mérito O pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da requerente, no que tange à celebração do contrato de financiamento e à alienação fiduciária em garantia.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de financiamento, ID 201588521, que assevera que ocorrerá o vencimento antecipado do débito em caso de inadimplência, havendo, ainda, notificação extrajudicial do requerido, (ID 201588529).

Por não ter apresentado contestação no prazo legal, o requerido concordou com os fatos descritos na inicial.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 344 e 355, II, do CPC, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado nas mãos do requerente.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da citação.

Ao ensejo, promovo a liberação do veículo bloqueado, via RENAJUD.

Segue comprovante do sistema em anexo.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/01/2025 21:10

Recebidos os autos
14/01/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:10

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANTONIA DANTAS DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 00:02

Mandado devolvido redistribuido
27/10/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 17:40

Recebidos os autos
04/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2024 07:27

Recebidos os autos
30/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:27

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
25/07/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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