12/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:24

Recebidos os autos
06/03/2025 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANO GOMES DA CRUZ MARTINHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VIGO REPRESENTACAO COMERCIAL DE RELOGIOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740606-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: VIGO REPRESENTACAO COMERCIAL DE RELOGIOS LTDA - ME, CRISTIANO GOMES DA CRUZ MARTINHO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

De acordo com o art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto-Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir do vencimento da última parcela.

Esse entendimento, aliás, encontra ressonância na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.

Sublinhado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.

Sublinhado) Consta do título executivo que a última parcela tinha vencimento em 15/08/2020 (id. 211854463), com prazo prescricional implementado, portanto, em 15/08/2023.

A ação foi proposta em 20/09/2024.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e extingo o processo, com fundamento no 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Custas pelo exequente.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Documento Assinado Digitalmente
12/12/2024 12:07

Recebidos os autos
12/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:07

Indeferida a petição inicial
29/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:54

Recebidos os autos
02/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:53

Outras decisões
30/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 17:24

Recebidos os autos
20/09/2024 17:24

Declarada incompetência
20/09/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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