26/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:00

Expedição de Ofício.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:19

Recebidos os autos
28/02/2025 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ALMERINDA DONIZETTI RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713490-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALMERINDA DONIZETTI RIBEIRO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 221842715 a parte credora requereu a aplicação do teto de 20 salários mínimos relativo aos valores de honorários sucumbenciais para fins de recebimento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

DECIDO.

Destaca-se que no julgamento do RE 1491414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos).

O trânsito em julgado do título exequendo, ocorrido em 07/05/2021 (ID 134160311), é posterior a 19/06/2020, data em que publicada a Lei 6.618/2020.

Nesse contexto, ACOLHO o pedido da parte credora e determino o cancelamento do Precatório n. 0745215-83.2023.8.07.0000 expedido ao ID 175838657, a fim de ser expedida RPV relacionada aos valores principais.

Comunique-se à COORPRE. À Contadoria Judicial para atualização do montante devido de modo a verificar o valor para expedição da RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:39

Recebidos os autos
08/01/2025 17:39

Outras decisões
08/01/2025 17:39

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
08/01/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:43

Recebidos os autos
12/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/12/2024 20:40

Processo Desarquivado
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:03

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
31/05/2023 23:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 18:24

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:14

Recebidos os autos
06/02/2023 11:14

Deferido o pedido de ALMERINDA DONIZETTI RIBEIRO - CPF: *52.***.*57-34 (EXEQUENTE).
03/02/2023 02:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
23/01/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:47

Recebidos os autos
11/01/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/12/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:07

Publicado Despacho em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:56

Recebidos os autos
28/11/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
01/11/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 09:58

Recebidos os autos
28/10/2022 09:58

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 14:45

Recebidos os autos
18/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 19:13

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
19/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:43

Recebidos os autos
19/08/2022 15:43

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2022 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709720-05.2024.8.07.0012

Crixa - Condominio Iv

Lucilene Pereira dos Santos

Advogado: Armindo Madoz Robinson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0785975-89.2024.8.07.0016

Marcelo Prauchner Duarte

Secretaria de Estado de Fazenda do Distr...

Advogado: Julio Cesar Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0714277-44.2024.8.07.0009

Maria Jose da Conceicao da Silva

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Suzanne Antunes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0732622-82.2024.8.07.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Thamires Cristina Siqueira Rodrigues

Advogado: Lilian Jardim Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0709731-34.2024.8.07.0012

Crixa - Condominio Iv

Luciene de Oliveira

Advogado: Priscila Costa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 22:43

Exibir Processo