15/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:07

Recebidos os autos
15/05/2025 17:07

Outras decisões
15/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
08/05/2025 17:38

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
13/04/2025 15:59

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:43

Recebidos os autos
19/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
30/12/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 14:38

Recebidos os autos
19/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2024 12:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 20:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723313-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GUSTAVO BAQUI DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por GUSTAVO BAQUI DE OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da presente Sentença e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) GUSTAVO BAQUI DE OLIVEIRA por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 18:04

Recebidos os autos
16/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:04

Homologada a Transação Penal
16/12/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/12/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:11

Recebidos os autos
11/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:26

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:45

Recebidos os autos
03/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/12/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:24

Recebidos os autos
25/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:20

Recebidos os autos
14/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 23:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 13:20

Recebidos os autos
07/10/2024 13:20

Outras decisões
04/10/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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