08/09/2025 12:42

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:41

Transitado em Julgado em 08/08/2025
05/09/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731603-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA APELADO: S.

M.

E.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: BIANCA MOREIRA LUCAS D E S P A C H O Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso.

Decorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e baixem os autos à origem para as providências legais.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
20/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:10

Recebidos os autos
20/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:28

Recebidos os autos
15/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/07/2025 02:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2025 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:44

Desentranhado o documento
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/06/2025 23:59.
11/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:03

Recebidos os autos
09/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/04/2025 18:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731603-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA APELADO: S.

M.

E.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: BIANCA MOREIRA LUCAS D E S P A C H O

Vistos.

Diante da notícia de óbito do único sócio da parte ré, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias à habilitação dos sucessores e a subsequente regularização da representação processual.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
07/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 18:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:40

Recebidos os autos
25/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 12:50

Expedição de Mandado.
07/01/2025 20:31

Recebidos os autos
07/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/01/2025 14:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito do consumidor.

Apelação cível.

Negativa de cobertura de plano de saúde.

Carência contratual.

Emergência.

Dano moral.

Improcedência.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que condenou o plano de saúde à custear a internação da sua beneficiária e a reparar os danos morais causados em razão da negativa de cobertura em R$ 5.000,00.

II.

Questões em discussão 2.

As discussões consistem em: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura, ante a inobservância do prazo de carência contratual; (ii) a existência de situação de emergência ou de urgência; (iii) a extensão temporal da obrigação; (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, a razoabilidade do valor arbitrado.

III.

Razões de decidir 3.

A internação emergencial foi configurada pelo relatório da médica assistente da beneficiária, que considerou a pouca idade e o risco de vida ou de lesões irreparáveis pela evolução do quadro para doença grave. 4.

A cobertura em casos de urgência e emergência tem o prazo de carência máximo de 24 horas, conforme previsto na legislação específica. 5. É ilícita a exigência do plano de saúde de cumprimento do prazo de carência para custeio da internação emergencial, bem como dos exames, materiais e medicamentos necessários para tratar a paciente nesse caso. 6.

O dano moral é caracterizado pela comprovação de gravidade ofensiva à honra ou causadora de abalo psicológico gerador de rico à saúde ou de agravamento da doença. 7.

A conduta negativa do plano de saúde caracteriza uma inadimplência contratual geradora de mero dissabor da vida em sociedade, ou seja, não implica em lesão aos atributos pessoais da beneficiária.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso provido em parte.

Tese de julgamento: “1.

A exigência de cumprimento do prazo de carência para internação emergencial é ilícita.” “2.

A negativa de cobertura do tratamento requerido não gera direito à compensação por danos morais, se não demonstrado agravamento do quadro clínico”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 197; Lei nº 9.656/1998. art. 12, inc.

V, “c”, art. 35-C, inc.

I; Súmula/STJ 608, Súmula/STJ 597.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1935245/RJ, Rel.: Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 24/2/2022; TJDFT Acórdão 1377899, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, DJE: 20/10/2021.
17/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 14:11

Recebidos os autos
04/11/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Retirado
30/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 02:16

Publicado Mandado em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:50

Recebidos os autos
08/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
03/10/2024 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 15:25

Recebidos os autos
12/09/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 21:21

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:21

Recebidos os autos
25/07/2024 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/07/2024 14:56

Recebidos os autos
24/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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