18/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702151-04.2025.8.07.0016 EMBARGANTE(S) ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.

EMBARGADO(S) LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e RENATA KLEIN Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042644 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela ré, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores para condenar a ré a pagar aos autores os danos materiais suportados, no valor de R$12.337,92.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão: analisar se o acórdão embargado apresenta vícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, suprir omissões, corrigir contradições ou retificar erros materiais.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.

Inteligência do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 4.

No caso, o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º, do CPC.

Não é necessária a análise de todas as alegações e teses apresentadas pelas partes, ainda que a solução tenha se dado de forma contrária aos interesses da parte. 5.

Destarte, conclui-se que a pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer vício no acórdão a ser enfrentado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
12/09/2025 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RENATA KLEIN em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:18

Recebidos os autos
18/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:05

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 02:19

Publicado Acórdão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:56

Recebidos os autos
28/07/2025 15:20

Conhecido o recurso de LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA - CPF: *39.***.*09-07 (RECORRENTE) e RENATA KLEIN - CPF: *32.***.*29-49 (RECORRENTE) e provido em parte
28/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
23/07/2025 21:49

Recebidos os autos
23/07/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
21/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/07/2025 19:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:24

Recebidos os autos
30/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/06/2025 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:06

Recebidos os autos
26/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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