10/02/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 07:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de IVAN SILVA PAIVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700563-86.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVAN SILVA PAIVA REQUERIDO: DAMIAO LUCENA PEREIRA, JOSEFA LUCILENE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento, movida por IVAN SILVA PAIVA em desfavor de DAMIÃO LUCENA PEREIRA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica entre as partes não tem natureza de consumo, mas de cunho eminentemente civil.

Segundo consta da inicial, tanto o autor como o requerido estão estabelecidos em Ceilândia e não há obrigação a ser satisfeita nesta circunscrição de Taguatinga.

Neste contexto cabe esclarecer que, apesar de se tratar de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Publique-se.

Registrese.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/01/2025 19:22

Recebidos os autos
15/01/2025 19:22

Extinto o processo por incompetência territorial
15/01/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/01/2025 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712358-05.2024.8.07.0014

United Airlines, Inc

Paulo Franklin Von Paumgartten Junior

Advogado: Alfredo Zucca Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0707671-67.2024.8.07.0019

Jaimina Aguiar da Silva

Consultorio Odontologico Implortho Cente...

Advogado: Ana Carolina Lemos Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0035537-12.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Adriana Barbosa dos Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0740225-15.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Iride Biasotto Pallaoro

Advogado: Mariana Oliveira Knofel

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0740225-15.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Iride Biasotto Pallaoro

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 11:05

Exibir Processo