20/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:44

Recebidos os autos
06/08/2025 18:44

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/03/2025
06/08/2025 18:44

Indeferido o pedido de CAMILA ALVES DE SOUZA - CPF: *71.***.*30-78 (EXEQUENTE), SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *67.***.*93-49 (EXEQUENTE)
29/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 13:31

Recebidos os autos
16/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:26

Recebidos os autos
30/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:28

Recebidos os autos
14/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de PABLO VELOSO DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:22

Recebidos os autos
19/03/2025 19:22

Deferido o pedido de CAMILA ALVES DE SOUZA - CPF: *71.***.*30-78 (EXEQUENTE).
12/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715750-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA ALVES DE SOUZA, SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: PABLO VELOSO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

O devedor formulou proposta de acordo (Id 223897341) que foi recusada pela parte credora (Id 224848206).

Tratando-se de verba incontroversa, libere-se a quantia penhorada, via SISBAJUD, em favor da parte credora.

Passo à análise dos requerimentos de medidas constritivas realizados na petição de Id 224848206. É inócua a renovação da consulta SISBAJUD, pois realizada recentemente por 60 (sessenta) dias, período considerável, com êxito mínimo, como já fundamentado, pois localizados R$123,45 frente ao débito de R$10.491,51.

Ademais, a ferramenta não se presta a eternizar o processo, o que, inclusive, é incompatível com a tramitação célere dos Juizados Especiais Cíveis Indefiro a suspensão da CNH do devedor, pois, nos termos do art. 8º do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

A suspensão da CNH da devedora é medida extrema, desproporcional e desarrazoada e configura-se afronta ao direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Indefiro, ainda, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a qual objetiva a integração de todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas e, portanto, não se confunde como meio de busca de bens penhoráveis.

De mesmo modo, o pedido de que a parte devedora seja intimada para indicar bens à penhora, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se inócuo, servindo apenas para o aumento do débito e não para o seu pagamento, razão pela qual indefiro o pedido.

Ainda, no tocante à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), gerido pelo Poder Executivo Federal, ressalto que se destina à coleta de dados aptos a subsidiar a elaboração de políticas públicas no âmbito do trabalho e emprego, e não à prestação de informações ao Poder Judiciário, que não possui credenciamento para manuseá-lo.

Assim, fica a parte credora intimada para indicar linha expropriatória viável, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/02/2025 16:24

Recebidos os autos
28/02/2025 16:24

Indeferido o pedido de CAMILA ALVES DE SOUZA - CPF: *71.***.*30-78 (EXEQUENTE)
17/02/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:56

Recebidos os autos
11/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de PABLO VELOSO DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715750-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA ALVES DE SOUZA, SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: PABLO VELOSO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$123,45 por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
14/01/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 16:56

Recebidos os autos
08/01/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/11/2024 18:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
12/10/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/10/2024 10:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PABLO VELOSO DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 19:18

Recebidos os autos
05/07/2024 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:21

Recebidos os autos
01/07/2024 15:21

Deferido o pedido de CAMILA ALVES DE SOUZA - CPF: *71.***.*30-78 (REQUERENTE), SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *67.***.*93-49 (REQUERENTE).
24/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
21/06/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:54

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 23:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/02/2024 17:14

Juntada de ressalva
26/02/2024 16:53

Recebidos os autos
26/02/2024 16:53

Homologada a Transação
26/02/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/02/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2024 02:21

Recebidos os autos
25/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 19:26

Recebidos os autos
19/12/2023 19:26

Deferido o pedido de CAMILA ALVES DE SOUZA - CPF: *71.***.*30-78 (REQUERENTE) e SIDNEY FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *67.***.*93-49 (REQUERENTE).
13/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/12/2023 12:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:40

Juntada de petição
11/12/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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