15/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:58

Recebidos os autos
11/09/2025 17:58

Indeferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
09/09/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700495-45.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: 55.240.258 GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimado a indicar bens à penhora, o executado quedou-se inerte.

A exequente, então, requer a aplicação de multa à executada por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito.

DECIDO.

A multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça está prevista no art. 77, § 2º do CPC, mas somente será aplicada se demonstrada efetivamente a existência de bens e que foram ocultados pelo devedor.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa, em razão da ausência de indícios de ocultação patrimonial e de má-fé, afastando também a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação do devedor para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, mesmo na ausência de indícios de ocultação dolosa de patrimônio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil adota o modelo cooperativo, exigindo a atuação colaborativa de todos os sujeitos do processo (art. 6º), inclusive o cumprimento dos deveres processuais de lealdade, boa-fé e exatidão na execução das ordens judiciais (arts. 5º, 77 e 380, III, CPC). 4.

O artigo 774, V, do CPC exige, para sua aplicação, indícios concretos de que o devedor possui bens conhecidos e sonega informações essenciais.

No caso, inexistem provas de ocultação ou má-fé por parte do executado. 5.

No caso concreto, não há qualquer bem conhecido e ocultado pelo devedor, tendo sido infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD e mandado de penhora, sem que o exequente tenha esgotado todas as medidas disponíveis, como pesquisa em cartórios de registro de imóveis. 6.

A tentativa de transferir ao devedor o ônus de localizar bens, sem subsunção fática ao art. 774, V, CPC, contraria o sistema de execução forçada e os princípios processuais que o regem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A intimação do devedor para indicação de bens à penhora com fundamento no art. 774, V, do CPC exige a demonstração de má-fé ou ocultação dolosa de patrimônio. 2.

A ausência de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

A transferência do ônus de localização de bens do credor para o devedor pressupõe o exaurimento das diligências pelo exequente e a inexistência de má-fé comprovada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, 274, parágrafo único, 380, III, 774, V, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1972300, 0745915-25.2024.8.07.0000, Relator Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível.(Acórdão 2020927, 0713094-31.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.) Indefiro a fixação de multa, uma vez que não há comprovação nos autos de que existem bens e que estes foram ocultados pelo executado. À credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2025 22:03

Recebidos os autos
28/08/2025 22:03

Indeferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
27/08/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700495-45.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: 55.240.258 GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO Ao exequente.

Prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 17:22

Recebidos os autos
19/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:30

Recebidos os autos
06/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:49

Recebidos os autos
24/07/2025 20:49

Indeferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
24/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:23

Recebidos os autos
15/07/2025 19:23

em cooperação judiciária
15/07/2025 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:03

Recebidos os autos
09/07/2025 15:03

em cooperação judiciária
09/07/2025 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700495-45.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 27 de junho de 2025, às 10:46:46.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
27/06/2025 11:29

Recebidos os autos
27/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:24

Recebidos os autos
17/06/2025 09:24

Indeferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
16/06/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:50

Recebidos os autos
10/06/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 21:10

Recebidos os autos
27/05/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
17/05/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:57

Recebidos os autos
01/04/2025 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:59

Recebidos os autos
24/03/2025 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 17:46

Recebidos os autos
10/02/2025 17:46

Outras decisões
10/02/2025 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/02/2025 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700495-45.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) identificar e qualificar o sócio-gerente do autor; c) juntar autorização do autor para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital. d) juntar procuração em que a assinatura não seja "colada" no documento.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2025 13:13

Recebidos os autos
16/01/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/01/2025 18:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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