10/02/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:15

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICO DE SOUSA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de KENIA DE SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MONITÓRIA.

IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANTÉM IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

PENHORA POSSÍVEL.

APENAS DÍVIDA DO PRÓPRIO IMÓVEL NA MESMA MATRÍCULA.

DESTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida estranha ao imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Manutenção da penhora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia não perde a impenhorabilidade em caso de reconhecimento do status de bem de família, salvo quando a dívida é relativa ao próprio imóvel, ou seja, relativa a mesma matrícula imobiliária. 4.

O desmembramento da matrícula do apartamento para a abertura de uma matrícula impede a penhora do apartamento para dívidas da vaga de garagem posteriores à criação da nova matrícula.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Tese: O imóvel com alienação fiduciária não perde o status de bem de família e só pode ser gravado com penhora relativa à dívida específica do próprio imóvel. __________ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, inciso II da Lei n. 8.009/90.
12/12/2024 14:50

Conhecido o recurso de ERICO DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *88.***.*11-15 (AGRAVANTE) e KENIA DE SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *21.***.*61-20 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 13:38

Recebidos os autos
04/11/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/10/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:08

Recebidos os autos
10/10/2024 15:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/10/2024 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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