05/02/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 19:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de NEWCRED LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706186-53.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA REQUERIDO: NEWCRED LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA em desfavor de NEWCRED LTDA, partes já qualificadas.

A parte autora alega que a parte ré prometeu aprovação de um crédito no valor de R$ 60.000,00 para a aquisição de um veículo, desde que efetuasse o pagamento de uma entrada, no valor de R$ 7.500,00.

Disse que assinou o contrato e efetuou o pagamento da quantia informada acima, mas que o crédito nunca foi aprovado.

Segue relatando que foi ludibriado pela requerida.

Em razão de tais fatos, requer a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 7.500,00.

A ré foi citada.

A tentativa de autocomposição entre as partes foi infrutífera.

Em contestação (ID 212932594), a ré preliminarmente impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que a parte autora sabia do funcionamento do consórcio e que não lhe fora prometido prazo para contemplação.

Ressalta que não houve propagando enganosa.

Por fim, pugna pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Passo à análise da preliminar.

Em relação à gratuidade de justiça, ressalto que na sistemática do Juizado Especial não se condenará em custas na primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Dessa forma, rejeito a preliminar alegada.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que esta ação foi processada com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Avanço na análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há dissenso quanto à realização do contrato de consórcio.

A controvérsia reside em verificar se houve informação enganosa.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que sem razão a parte autora.

Da prova dos autos, em especial, do contrato de ID 207551581 - Pág. 1 verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços, no qual a requerida figura como intermediadora para a aquisição de carta contemplada de consórcio.

As informações sobre a aquisição da carta de crédito constam do documento firmado entre as partes.

Sabe se que em contrato de consórcio não há garantia do valor da parcela da carta de crédito, o que inclusive restou consignado na cláusula 2.1, a qual consta que mesmo não havendo contemplação estará ciente da continuidade do contrato (ID 207551581 - Pág. 2).

Em razão disso, não pode agora o postulante querer eventualmente impugnar os termos ajustados, sob pena de flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda".

Ademais, das mensagens de ID 207551568 - Pág. 1 há clara informações dos sorteios, mas em momento alguém de promessa ou confirmação do crédito.

Assim sendo, em que pesem as alegações do requerente acerca da má-fé ou propaganda enganosa, não restaram demonstradas qualquer ato prejudicial ao autor.

Desse modo, reputo que o dever de informação restou suficientemente atendido.

Nessas condições, resta apenas se afastar a pretensão inaugural.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/12/2024 16:21

Recebidos os autos
18/12/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NEWCRED LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/10/2024 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 13:37

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:36

Recebidos os autos
02/10/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 17:38

Recebidos os autos
19/08/2024 17:38

Deferido o pedido de ANDRE LUIS FURTADO DA SILVA - CPF: *39.***.*91-45 (REQUERENTE).
15/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/08/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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