TJDFT - 0724365-04.2020.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 17:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0724365-04.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTUR CARDOSO DE AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a defesa intimada para se manifestar sobre a cota ministerial de ID n. 246810843.
Ceilândia/DF, 22 de agosto de 2025.
GLAUCIONITA ALVES VILELA -
22/08/2025 18:44
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 18:36
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 16:09
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 15:39
Recebidos os autos
-
07/05/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2025 21:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2025 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
23/04/2025 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2025 16:55
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2025 02:30
Publicado Decisão em 11/04/2025.
-
11/04/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
09/04/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 14:29
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:29
Suspensão Condicional do Processo
-
03/04/2025 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
02/04/2025 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2025 02:35
Publicado Despacho em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
31/03/2025 13:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2025 10:58
Recebidos os autos
-
30/03/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2025 02:23
Publicado Decisão em 19/03/2025.
-
18/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
17/03/2025 18:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
17/03/2025 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2025 16:11
Recebidos os autos
-
14/03/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 16:11
Outras decisões
-
07/03/2025 08:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
24/02/2025 11:04
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/02/2025 15:12
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 19:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2025 02:38
Publicado Decisão em 04/02/2025.
-
04/02/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0724365-04.2020.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: ARTUR CARDOSO DE AMORIM DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação penal na qual foi proferida decisão determinando a suspensão nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme ID 93273120.
O réu tomou ciência da presente ação penal e constituiu advogado, conforme procuração e documentos de IDs 221621879, 221621880, 221621881 e 221621883.
Assim, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria proceder ao registro do levantamento da suspensão no cadastro dos autos.
Compulsando os autos após a apresentação da Resposta do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.
Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o réu.
Verifico, ainda, que as questões de mérito suscitadas pela Defesa dependem da incursão do feito na fase probatória, momento processual destinado à cognição plena da matéria revolvida na resposta acusação.
Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juízo, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca de cada questão debatida.
O pedido de gratuidade de Justiça será igualmente analisado em sentença.
Intimem-se Ministério Público e Defesa para ratificação da prova oral produzida em sede de antecipação.
Sem prejuízo, junte-se aos autos a folha de antecedentes penais atualizada do réu e designe-se data para realização da audiência de interrogatório, oportunidade em que poderá ser proposta a suspensão condicional do processo, caso presentes os requisitos legais.
Após, intime-se o acusado.
Providencie a Secretaria o recolhimento do mandado de localização, independentemente de seu cumprimento.
Dê-se ciência às partes.
Ceilândia - DF, 31 de janeiro de 2025.
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito -
31/01/2025 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2025 14:51
Recebidos os autos
-
31/01/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 14:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/01/2025 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
27/01/2025 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 12:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 14:32
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0724365-04.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTUR CARDOSO DE AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
Ceilândia/DF, 8 de janeiro de 2025.
HILTON JANSEN SILVA -
08/01/2025 18:11
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 13:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/12/2024 20:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2024 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 21:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 08:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 14:14
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
29/07/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
11/07/2024 10:26
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 14:14
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2024 10:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 09:56
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 09:56
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 09:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
12/04/2024 09:49
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
26/03/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
16/12/2023 09:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 10:44
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 10:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
22/11/2023 15:03
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 09:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
10/10/2023 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2023 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2023 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 19:11
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 19:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 09:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
09/10/2023 19:08
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
09/10/2023 19:08
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 19:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
01/09/2023 09:23
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
07/06/2023 12:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 08:26
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 08:22
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
09/05/2023 19:54
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 12:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
03/05/2023 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 16:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2023 11:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2023 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 19:00
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 18:24
Expedição de Ofício.
-
31/03/2023 12:33
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
31/01/2023 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2023 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2023 11:16
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 11:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
30/06/2022 17:00
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
06/02/2022 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2021 19:02
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 17:13
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 15:45
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 18:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2021 16:31
Recebidos os autos
-
31/05/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 16:31
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
31/05/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
19/05/2021 23:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2021 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
17/04/2021 02:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 18:45
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 02:37
Publicado Edital em 22/03/2021.
-
19/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
-
05/02/2021 17:13
Expedição de Edital.
-
05/02/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 15:17
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
15/01/2021 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2021 12:00
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
07/01/2021 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
18/12/2020 15:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2020 14:47
Recebidos os autos
-
18/12/2020 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
10/12/2020 16:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2020 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/12/2020 11:47
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
10/12/2020 11:47
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 11:28
Desmembrado o feito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0713152-56.2024.8.07.0004
Jennifer Medeiros de Paula
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Abrahao Camelo Pereira Viana
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/10/2024 13:01
Processo nº 0705487-89.2024.8.07.0003
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Alan dos Santos Pinho
Advogado: Ana Cecilia Silva de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/02/2024 22:10
Processo nº 0754633-11.2024.8.07.0000
Df Plaza LTDA
Daniel Lopes Batista
Advogado: Jose Antonio Cordeiro Medeiros
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/01/2025 13:23
Processo nº 0023270-08.2015.8.07.0018
Distrito Federal
Df Comercio de Vidros LTDA - ME
Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/09/2019 04:45
Processo nº 0024707-50.2016.8.07.0018
Distrito Federal
Julismar Antonio Cabral
Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/11/2019 13:50