05/02/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA CUNHA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA CUNHA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713289-32.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA, GABRIEL MOREIRA CUNHA REQUERIDO: GERALDO JONAS VIEIRA SENTENÇA WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA e GABRIEL MOREIRA CUNHA propuseram ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de GERALDO JONAS VIEIRA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.335,00 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais), a título de danos materiais.

Os autores alegam que o veículo de propriedade da primeira requerente foi danificado em decorrência de colisão no trânsito, cuja culpa atribui ao réu na condução de veículo.

A inicial veio instruída com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (Ata de id 215658382).

O réu apresentou contestação escrita (id 216875104), com documentos. É o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico a teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial.

Tendo a parte autora identificado, por meio de documentos anexados na inicial, o réu como proprietário do veículo envolvido na colisão, resta presente a legitimidade passiva ad causam, cuidando-se de questão de mérito a análise da existência ou não do nexo de causalidade e demais pressupostos da responsabilidade civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”.

Cuida-se de Ação de Indenização na qual o Autor pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelo conserto em seu veículo devido aos danos sofridos com a colisão que alega ter sido causada pelo réu ao não obervar o dever de cuidado ao manobrar seu veículo.

Como a reparação do dano sofrido é uma exigência da vida em sociedade, o dano in concreto deverá ser reparado, observando-se, porém, os documentos e fatos trazidos aos autos, além das provas colhidas.

A responsabilização civil exige a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e, finalmente, a culpa do causador do dano.

Na hipótese dos autos o dano afeto à avaria em ambos os veículos e o nexo causal restaram devidamente comprovados, não restando controvérsias acerca da colisão ocorrida entre o veículo do autor e o veículo de propriedade do réu.

No entanto, a culpa do causador do dano não ficou devidamente evidenciada como exclusiva.

A parte autora condutora do veículo afirma que manobrou em marcha ré ao sair de um estacionamento e teve seu veículo colidido, porém ao realizar a sua manobra, a parte autora, conforme dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, deve observar que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” O referido Código prevê, ainda, que: “Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, a direção e sua velocidade.

Assim, considerando a manobra realizada pelo autor e as fotos juntadas aos autos a respeito da dinâmica da colisão dos veículos, tenho que as partes requerentes não cumpriram com o ônus imposto pelo Código de Processo Civil de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o réu infringiu as normas de trânsito ou agiu de forma imprudente suficiente a ocasionar por culpa exclusiva o acidente.

Desta forma, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/12/2024 15:13

Recebidos os autos
12/12/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/11/2024 15:03

Recebidos os autos
11/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/11/2024 08:01

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA CUNHA - CPF: *47.***.*10-00 (REQUERENTE), WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *35.***.*94-34 (REQUERENTE) em 08/11/2024.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA CUNHA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/10/2024 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 02:49

Recebidos os autos
23/10/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:56

Recebidos os autos
26/09/2024 11:56

Outras decisões
25/09/2024 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/09/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WALDENIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA CUNHA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 19:16

Recebidos os autos
09/09/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/09/2024 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 18:21

Recebidos os autos
09/09/2024 18:21

Declarada incompetência
09/09/2024 18:21

Determinação de redistribuição por prevenção
09/09/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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