24/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
24/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIANE VIANA NORONHA em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:30

Recebidos os autos
30/01/2025 16:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LILIANE VIANA NORONHA - CPF: *21.***.*60-00 (RECORRENTE)
30/01/2025 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2025 08:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIANE VIANA NORONHA em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:18

Recebidos os autos
23/01/2025 14:18

Gratuidade da Justiça não concedida a LILIANE VIANA NORONHA - CPF: *21.***.*60-00 (RECORRENTE).
23/01/2025 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/01/2025 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/01/2025 11:45

Decorrido prazo de LILIANE VIANA NORONHA - CPF: *21.***.*60-00 (RECORRENTE) em 23/01/2025.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIANE VIANA NORONHA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763618-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LILIANE VIANA NORONHA RECORRIDO: MARCELLO ANTONY MONSANTO RIBEIRO DECISÃO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Os contracheques trazidos aos autos por ocasião da interposição do Recurso Inominado demonstram que a recorrente aufere mensalmente renda bruta superior a R$ 10.000,00.

Já o documento de ID 67303996, anexado às contrarrazões da parte recorrida, demonstra que a média dos valores líquidos recebidos pela recorrente, no período de janeiro a setembro de 2024, supera R$ 7.000,00.

Desse modo, verifico que tais documentos não comprovam de forma cabal a situação de hipossuficiência alegada pela recorrente.

Assim, faculto à parte recorrente a oportunidade de complementar as informações sobre sua condição financeira.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) sua última declaração de imposto de renda apresentada; b) seus extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses; c) seus extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Alternativamente, deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95).

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
17/12/2024 12:14

Recebidos os autos
17/12/2024 12:14

Outras Decisões
16/12/2024 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/12/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:01

Recebidos os autos
13/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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