17/02/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:55

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 19:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715554-04.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIELLE MASCARENHAS DO AMARAL MARTINS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo restaurativo, bem como pelo arquivamento do feito.

Embora tratem-se de fatos que se processam mediante ação penal pública incondicionada, condicionada à representação e de iniciativa privada, é incontroverso a Lei n. 9.099/95 concedeu tratamento diferenciado às infrações de menor potencial ofensivo ao introduzir medidas despenalizadoras e prestigiar a manifestação de vontade da vítima.

No caso dos autos, os envolvidos entabularam acordo e alcançaram a pacificação social, não havendo razão para prosseguimento da ação penal diante do desinteresse no prosseguimento do processo.

Ademais, os interessados são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar tal manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

Por consequência, acolho a r. promoção Ministerial e declaro extinta a punibilidade do agente, o que faço com fulcro no art. 107, V, do CP, e homologo o arquivamento dos presentes autos com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (indiciada) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/01/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:00

Recebidos os autos
13/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:00

Composição Civil dos Danos
13/01/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/01/2025 18:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/01/2025 15:01

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/11/2024 12:52

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/11/2024 12:51

Juntada de intimação
21/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 08:44

Recebidos os autos
10/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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