TJDFT - 0700246-94.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 10:11
Baixa Definitiva
-
10/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:11
Transitado em Julgado em 08/04/2025
-
09/04/2025 15:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/04/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
-
12/03/2025 02:15
Decorrido prazo de PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
-
16/02/2025 02:15
Publicado Intimação em 13/02/2025.
-
16/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 16:38
Recebidos os autos
-
10/02/2025 16:38
Outras Decisões
-
03/02/2025 14:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
31/01/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 02:16
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
09/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700246-94.2021.8.07.0018 APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA DESPACHO O presente mandado de segurança, impetrado em 25/1/2021, visa a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS/Difal por ausência de Lei Complementar disciplinando a cobrança do imposto.
A r. sentença concessiva de segurança foi proferida em 28/4/2021 e a apelação interposta pelo Distrito Federal em 26/5/2021.
Em 5/1/2022 foi editada a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentando a cobrança do ICMS/Difal.
Em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a aplicação da nova legislação.
P.
I.
Brasília - DF, 5 de janeiro de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora -
07/01/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2025 15:33
Recebidos os autos
-
06/01/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2025 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
03/01/2025 13:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/03/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 00:05
Decorrido prazo de PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA em 28/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 00:07
Publicado Decisão em 02/02/2023.
-
02/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
-
31/01/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 12:49
Recebidos os autos
-
30/01/2023 12:49
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
27/01/2023 20:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
27/01/2023 20:52
Recebidos os autos
-
27/01/2023 20:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
27/01/2023 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
24/01/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 00:24
Publicado Despacho em 23/01/2023.
-
20/01/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
-
18/01/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
29/12/2022 12:10
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 09:51
Recebidos os autos
-
07/12/2022 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 08:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 16:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
06/12/2022 16:18
Recebidos os autos
-
06/12/2022 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
28/10/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 16:19
Recebidos os autos
-
28/10/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 18:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
25/10/2022 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
24/10/2022 19:51
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
-
10/08/2022 03:22
Decorrido prazo de PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
-
12/07/2022 00:07
Publicado Despacho em 12/07/2022.
-
11/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
-
07/07/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 16:44
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2022 16:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
03/07/2022 16:32
Recebidos os autos
-
01/07/2022 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
28/06/2022 20:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/06/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 12:22
Recebidos os autos
-
24/06/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
13/06/2022 14:11
Recebidos os autos
-
01/06/2022 09:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
31/05/2022 17:27
Recebidos os autos
-
03/05/2022 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
03/05/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
-
20/08/2021 02:20
Decorrido prazo de PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA em 19/08/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 02:16
Publicado Despacho em 12/08/2021.
-
11/08/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
09/08/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 07:41
Recebidos os autos
-
09/08/2021 07:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 18:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
05/08/2021 18:27
Recebidos os autos
-
05/08/2021 18:27
Recebidos os autos
-
03/08/2021 16:26
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
03/08/2021 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
03/08/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
17/07/2021 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
-
07/07/2021 02:20
Decorrido prazo de PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA em 06/07/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 02:26
Publicado Decisão em 29/06/2021.
-
28/06/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
-
25/06/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2021 07:49
Recebidos os autos
-
25/06/2021 07:49
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
23/06/2021 17:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
23/06/2021 17:38
Recebidos os autos
-
23/06/2021 17:38
Recebidos os autos
-
22/06/2021 15:09
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
22/06/2021 14:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
22/06/2021 14:04
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
22/06/2021 12:34
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
21/06/2021 14:55
Recebidos os autos
-
21/06/2021 14:55
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
21/06/2021 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703189-21.2024.8.07.0005
Santander Brasil Administradora de Conso...
Ana Maria Salviano dos Santos
Advogado: Pedro Roberto Romao
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/10/2024 18:42
Processo nº 0047850-37.2007.8.07.0001
Banco do Brasil S/A
Jose Vilson Foschiera
Advogado: Milena Piragine
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/08/2023 13:09
Processo nº 0025122-67.2015.8.07.0018
Distrito Federal
Francisco Gomes dos Santos
Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/06/2019 18:03
Processo nº 0029386-93.2016.8.07.0018
Distrito Federal
Nilcea de Freitas Pinto
Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/08/2019 08:02
Processo nº 0709938-61.2023.8.07.0014
Thais Imobiliaria e Administracao Eireli...
Joao Nobre Barreto
Advogado: Ana Lucia Dias Barreto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/10/2023 20:35