26/03/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 19:04

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738834-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IONE LUCAS VIANA REQUERIDO: ILSON RAFAEL DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença de id. 179989870.

Anota a existência de erro material porquanto, no dispositivo da sentença, onde deveria constar a expressão “sem resolução do mérito”, restou grafado “em resolução do mérito”.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões.

DECIDO.

Possível a alteração da sentença, porquanto presente o erro material apontado.

Observe-se a regra inserta no artigo 489, do Código de Processo Civil: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Sob tal cenário, acolho os embargos declaratórios e reajusto o dispositivo da sentença para consignar a seguinte redação: “ Dessa feita, uma vez ausente a legitimidade dos entes públicos e não sendo este juízo competente julgar interesses entre particulares, sob tal cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. ” Mantendo-se incólume os demais termos da r. sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/02/2024 16:28

Recebidos os autos
27/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de ILSON RAFAEL DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/01/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:37

Recebidos os autos
11/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/12/2023 08:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:26

Recebidos os autos
30/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:26

Indeferida a petição inicial
30/11/2023 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:10

Recebidos os autos
03/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738834-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IONE LUCAS VIANA REQUERIDO: ILSON RAFAEL DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao princípio da cooperação, determino a pesquisa de endereço do réu, ILSON RAFAEL DE SOUSA, via SISBAJUD.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2023 17:24

Recebidos os autos
25/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/09/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738834-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IONE LUCAS VIANA REQUERIDO: ILSON RAFAEL DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre diligência anexada pelo Sr.

Oficial de Justiça em ID 170005996, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 12:40:03.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
28/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738834-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IONE LUCAS VIANA REQUERIDO: ILSON RAFAEL DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/08/2023 19:17

Recebidos os autos
02/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:17

Outras decisões
19/07/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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