TJDFT - 0700004-90.2025.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB: 59071/DF

CPF *11.***.*79-68

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DE MIRANDA BURGEL

CPF *13.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 04:45

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2025 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 19:55

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0700004-90.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.D.C.D.S.

    OFENSOR: VINICIUS DE MIRANDA BURGEL DECISÃO Trata-se de requerimento da vítima visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de VINICIUS DE MIRANDA BURGEL.

    O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 222580636). É o relatório.

    Decido.

    O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

    No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

    Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 221927401): a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

    Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

    Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

    Quanto ao pleito de decretação do sigilo dos autos, o presente feito não tem como objeto a intimidade (núcleo da vida íntima), de modo que não há possibilidade de flexibilização da publicidade dos atos judiciais constitucionalmente garantido.

    Destaca-se que a existência de ação penal ou ação de medidas protetivas de urgência, por si só, não é razão para a a decretação do sigilo dos atos judiciais, sendo natural do processo penal e de medidas protetivas de urgência a exposição de fatos da vida das partes.

    Diante do exposto, indefiro o pleito de decretação do sigilo do feito.

    Caso o mandado esteja cadastrado no BNMP, cadastre-se a revogação do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

    Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

    Intimem-se.

    CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO OU DE CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.

    Distribuído o IP, intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

    Traslade-se cópia da presente decisão ao IP. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 14/01/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 13:48

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 14/01/2025 13:48

    Revogada a medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)

  • 14/01/2025 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 14/01/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 14/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 13:56

    Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

  • 07/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2025 17:50

    Desentranhado o documento

  • 07/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 16:34

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 07/01/2025 16:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/01/2025 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2025 16:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 01/01/2025 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/01/2025 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/01/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2025 09:04

    Recebidos os autos

  • 01/01/2025 09:04

    Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de frequentação de determin

  • 01/01/2025 08:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

  • 01/01/2025 08:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 01/01/2025 08:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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