09/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:57

Recebidos os autos
27/08/2025 14:57

Outras decisões
25/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 15:40

Recebidos os autos
30/05/2025 15:40

Deferido em parte o pedido de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
23/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 18:11

Juntada de comunicação
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 23:30

Recebidos os autos
16/03/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 05:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:53

Recebidos os autos
12/03/2025 17:53

Deferido em parte o pedido de ITALO EDUARDO SILVA DUARTE - CPF: *64.***.*94-52 (EXECUTADO)
28/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:15

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 12:31

Recebidos os autos
03/02/2025 12:31

Outras decisões
29/01/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702704-13.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ITALO EDUARDO SILVA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 2.

Por meio da petição de ID 217884282, a parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo em síntese que: (i) a constrição de R$ 2.962,65 em sua conta bancária do Santander é impenhorável, pois é oriundo dos pagamentos de seu salário. 3.

A parte exequente se manifestou no ID 221076300 e refutou os argumentos trazidos pela parte executada. 4.

Vieram os autos conclusos.

Impugnação à Penhora 5.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 6.

A impenhorabilidade de tais verbas, como vem decidindo o STJ, não é absoluta, mormente em face do direito do credor em ter a dívida adimplida.

Este juízo vem adotando o entendimento de que cabe a penhora de percentual da renda da parte devedora em casos específicos, quando verificado que a constrição não chegará a lhe afligir a dignidade humana e a colocar em risco a subsistência de sua família. 7.

No caso em comento, a parte executada sequer comprovou a existência de constrição judicial no importe de R$ 2.962,65 em sua conta do Santander. 8.

Outrossim a certidão de ID 219571722 aponta que não foi localizado o bloqueio noticiado pela parte Executada. 9.

Diante disso, a parte executada não comprovou a existência de bloqueio judicial no importe de R$ 2.962,65 em sua conta do Santander. 10.

De mais a mais, em relação às constrições de R$ 22,01 (ID 218988401), R$ 130,53 (ID 218988402) e R$ 20,26 (ID 219571723), o executado não se insurgiu contra elas, razão pela qual devem ser mantidas. 11.

Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e converto em penhora o bloqueio judicial de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme ID 218988401, ID 218988402 e ID 219571723 e determino a liberação do referido montante em favor da parte exequente. 12.

Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar seus dados bancários para transferência do valor constrito.

Prosseguimento do feito 13.

Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens em nome da parte Executada, sob pena de suspensão do processo, na forma do artigo 921 do CPC, cujo termo inicial de suspensão será a data da presente decisão (art. 921, §4º do CPC). 14.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2025 11:56

Recebidos os autos
16/01/2025 11:56

Indeferido o pedido de ITALO EDUARDO SILVA DUARTE - CPF: *64.***.*94-52 (EXECUTADO)
07/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
03/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:11

Recebidos os autos
03/12/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 13:26

Desentranhado o documento
23/09/2024 11:32

Recebidos os autos
23/09/2024 11:32

Deferido o pedido de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
12/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 08:29

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 17:34

Recebidos os autos
23/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:34

Outras decisões
17/04/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/04/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:21

Recebidos os autos
28/02/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
28/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 13:10

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:27

Juntada de comunicações
30/01/2024 15:50

Recebidos os autos
30/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/12/2023 14:12

Recebidos os autos
12/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:12

Outras decisões
17/11/2023 14:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/11/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:13

Decorrido prazo de ITALO EDUARDO SILVA DUARTE em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
24/09/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 16:08

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 15:55

Recebidos os autos
24/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:55

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 15:55

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/07/2023 23:59.
16/06/2023 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:39

Recebidos os autos
05/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:39

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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