20/02/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708140-50.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO SALATIEL AIRES REQUERIDO: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA, MARA RANKEIA BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao não fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2025 17:02

Recebidos os autos
07/01/2025 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 13:57

Recebidos os autos
04/08/2024 13:57

Outras decisões
02/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
28/06/2024 13:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 02:21

Recebidos os autos
27/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:30

Recebidos os autos
15/04/2024 15:29

Deferido o pedido de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*39-72 (REQUERENTE).
11/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 16:54

Recebidos os autos
22/03/2024 16:54

Outras decisões
13/03/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/02/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
28/02/2024 16:23

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 13:34

Recebidos os autos
28/02/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 13:34

Recebidos os autos
23/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 11:37

Recebidos os autos
01/12/2023 11:37

Outras decisões
17/11/2023 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/09/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/09/2023 14:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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