28/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:34

Recebidos os autos
25/02/2025 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
21/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:07

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:09

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705222-39.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROGERIO BARROS CIRINEU REU: ALBERTO TOMAZ DE AQUINO SENTENÇA 1.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao não fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Revogo a tutela provisória concedida (id. 211561002) e determino a exclusão da restrição no sistema Renajud (id. 212198351). 8.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 9.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2025 17:02

Recebidos os autos
07/01/2025 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/12/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARROS CIRINEU em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARROS CIRINEU em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
24/11/2024 21:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2024 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
24/11/2024 21:39

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
24/11/2024 19:54

Recebidos os autos
24/11/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
24/11/2024 02:32

Recebidos os autos
24/11/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARROS CIRINEU em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
24/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:02

Recebidos os autos
18/09/2024 17:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2024 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 11:06

Recebidos os autos
18/07/2024 11:06

Determinada a emenda à inicial
22/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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