17/02/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 15:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de VALERIA VENANCIO COSTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709629-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA VENANCIO COSTA REQUERIDO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por VALERIA VENANCIO COSTA em desfavor de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do litígio, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, trazendo aos autos os documentos que entendem pertinentes para a solução da lide (art. 355, I, do CPC).

A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerente se enquadra no conceito de consumidora e o Requerido como fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do mencionado código, sem prejuízo do diálogo das fontes.

Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

A Requerente alega que, em 20.9.2024, ao realizar compras no valor de R$ 26,37 no Supermercado Requerido, efetuou o pagamento via PIX.

Contudo, devido à falha no sistema do Requerido, foi obrigada a efetuar novo pagamento no mesmo valor com o cartão do cônjuge, sob constrangimento na presença de familiares e outros clientes.

A Requerente sustenta que apesar de o supermercado prometer a devolução do valor pago por PIX caso não ocorresse estorno, não houve a restituição mesmo após retornar ao local em várias ocasiões.

Requer a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, além da devolução da quantia de R$ 26,37 referente ao pagamento em duplicidade realizado no estabelecimento.

O Requerido, por sua vez, sustenta que, ao verificar seus extratos bancários, não identificou o recebimento do valor supostamente pago pela Requerente via PIX e que, até o momento, não foi apresentada qualquer comprovação desse pagamento.

Contudo, com o objetivo de encerrar a demanda, comprova o depósito judicial do valor de R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos) - IDs 217066765 e 217066767.

Aduz, ainda, que a Requerente não comprovou os danos materiais relacionados a gastos com transporte, bem como de danos aos seus direitos de personalidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

O cerne da lide consiste em analisar a ocorrência de pagamento em duplicidade, bem como a ocorrência de danos materiais e aos direitos de personalidade da Requerente.

A documentação acostada aos autos comprova a realização da compra, bem como a duplicidade no pagamento, conforme se observa pelos documentos de IDs 11 e 12.

Consta um pagamento via PIX em favor da Requerida no valor de R$26,37 às 21h14min e, na nota fiscal, consta débito à vista às 21h23min no mesmo valor, o que corrobora as alegações da consumidora.

Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, incumbe ao Requerido a restituição da quantia paga em duplicidade, no valor de R$26,37, devidamente corrigido desde a data do seu desembolso e acrescida de juros moratórios a contar da citação.

Ressalte-se que, embora o Requerido tenha realizado o depósito judicial da quantia, isso não afasta a necessidade de atualização monetária.

No que concerne aos danos materiais, estes não restaram comprovados.

Embora a Requerente sustentar gastos com despesas de transporte para buscar a resolução extrajudicial, não apresentou notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovassem.

Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 não merece acolhimento.

No tocante aos danos morais, é preciso verificar se houve violação grave aos direitos da personalidade.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima e encontra fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo.

No caso em análise, embora tenha havido falha na prestação do serviço, observa-se que o problema enfrentado pela Requerente se restringiu ao desconforto do pagamento em duplicidade e à necessidade de buscar a solução junto à Requerida.

Não há nos autos elementos que demonstrem qualquer consequência mais grave ou duradoura capaz de interferir significativamente no bem-estar ou na integridade emocional da Requerente.

Destaco que o simples aborrecimento decorrente de uma falha pontual, ainda que gere algum desconforto, não caracteriza dano moral.

No âmbito das relações de consumo, é necessário que o evento transcenda os limites do razoável e do previsível, o que não se verifica na presente situação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para condenar a Requerida, BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, a restituir à Requerente, VALERIA VENANCIO COSTA, a quantia de R$26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão do valor incontroverso depositado nos autos pela Requerida, expeça-se o alvará de levantamento (IDs 217066765 e 217066767) em favor da Requerente.

Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Requerente.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 9 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709629-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA VENANCIO COSTA REQUERIDO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por VALERIA VENANCIO COSTA em desfavor de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do litígio, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, trazendo aos autos os documentos que entendem pertinentes para a solução da lide (art. 355, I, do CPC).

A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerente se enquadra no conceito de consumidora e o Requerido como fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do mencionado código, sem prejuízo do diálogo das fontes.

Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

A Requerente alega que, em 20.9.2024, ao realizar compras no valor de R$ 26,37 no Supermercado Requerido, efetuou o pagamento via PIX.

Contudo, devido à falha no sistema do Requerido, foi obrigada a efetuar novo pagamento no mesmo valor com o cartão do cônjuge, sob constrangimento na presença de familiares e outros clientes.

A Requerente sustenta que apesar de o supermercado prometer a devolução do valor pago por PIX caso não ocorresse estorno, não houve a restituição mesmo após retornar ao local em várias ocasiões.

Requer a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, além da devolução da quantia de R$ 26,37 referente ao pagamento em duplicidade realizado no estabelecimento.

O Requerido, por sua vez, sustenta que, ao verificar seus extratos bancários, não identificou o recebimento do valor supostamente pago pela Requerente via PIX e que, até o momento, não foi apresentada qualquer comprovação desse pagamento.

Contudo, com o objetivo de encerrar a demanda, comprova o depósito judicial do valor de R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos) - IDs 217066765 e 217066767.

Aduz, ainda, que a Requerente não comprovou os danos materiais relacionados a gastos com transporte, bem como de danos aos seus direitos de personalidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

O cerne da lide consiste em analisar a ocorrência de pagamento em duplicidade, bem como a ocorrência de danos materiais e aos direitos de personalidade da Requerente.

A documentação acostada aos autos comprova a realização da compra, bem como a duplicidade no pagamento, conforme se observa pelos documentos de IDs 11 e 12.

Consta um pagamento via PIX em favor da Requerida no valor de R$26,37 às 21h14min e, na nota fiscal, consta débito à vista às 21h23min no mesmo valor, o que corrobora as alegações da consumidora.

Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, incumbe ao Requerido a restituição da quantia paga em duplicidade, no valor de R$26,37, devidamente corrigido desde a data do seu desembolso e acrescida de juros moratórios a contar da citação.

Ressalte-se que, embora o Requerido tenha realizado o depósito judicial da quantia, isso não afasta a necessidade de atualização monetária.

No que concerne aos danos materiais, estes não restaram comprovados.

Embora a Requerente sustentar gastos com despesas de transporte para buscar a resolução extrajudicial, não apresentou notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovassem.

Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 não merece acolhimento.

No tocante aos danos morais, é preciso verificar se houve violação grave aos direitos da personalidade.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima e encontra fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo.

No caso em análise, embora tenha havido falha na prestação do serviço, observa-se que o problema enfrentado pela Requerente se restringiu ao desconforto do pagamento em duplicidade e à necessidade de buscar a solução junto à Requerida.

Não há nos autos elementos que demonstrem qualquer consequência mais grave ou duradoura capaz de interferir significativamente no bem-estar ou na integridade emocional da Requerente.

Destaco que o simples aborrecimento decorrente de uma falha pontual, ainda que gere algum desconforto, não caracteriza dano moral.

No âmbito das relações de consumo, é necessário que o evento transcenda os limites do razoável e do previsível, o que não se verifica na presente situação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para condenar a Requerida, BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, a restituir à Requerente, VALERIA VENANCIO COSTA, a quantia de R$26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão do valor incontroverso depositado nos autos pela Requerida, expeça-se o alvará de levantamento (IDs 217066765 e 217066767) em favor da Requerente.

Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Requerente.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 9 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:00

Recebidos os autos
09/01/2025 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/12/2024 13:20

Decorrido prazo de VALERIA VENANCIO COSTA - CPF: *43.***.*62-01 (REQUERENTE), VALERIA VENANCIO COSTA - CPF: *43.***.*62-01 (REQUERENTE), BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-97 (REQUERIDO) em 06/12/2024, 17/12/2024, 13/12/2024.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de VALERIA VENANCIO COSTA em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VALERIA VENANCIO COSTA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/12/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 02:25

Recebidos os autos
03/12/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/11/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 17:42

Recebidos os autos
23/10/2024 17:42

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de VALERIA VENANCIO COSTA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:18

Recebidos os autos
08/10/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/10/2024 18:22

Juntada de Petição de intimação
03/10/2024 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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