19/12/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024
17/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032976-13.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIVALCI PEREIRA DO NASCIMENTO, EMPILHADEIRA DF - COMERCIO E MANUTENCAO EM EMPILHADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:37

Recebidos os autos
12/12/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de NIVALCI PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de EMPILHADEIRA DF - COMERCIO E MANUTENCAO EM EMPILHADEIRAS LTDA - ME em 02/05/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700868-32.2023.8.07.0010

Francisco Filgueiras da Silva Filho

Janaina da Silva Aiello

Advogado: Carlos Andre Nascimento Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0014715-39.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Mauro Pinto

Advogado: Luis Eduardo Correia Serra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2019 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0028926-46.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Maria da Penha Peixoto de Carvalho

Advogado: Jose Luciano Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0752965-05.2024.8.07.0000

Gilvan Martins de Souza

Governador do Distrito Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0709374-67.2023.8.07.0019

Nativas Panificadora e Confeitaria LTDA

Felipe Aguiar Cassimiro da Silva 0192140...

Advogado: Elisabete Sousa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:03

Exibir Processo