13/01/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:57

Transitado em Julgado em 09/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0730342-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DE SOUZA REU: HILDA TEIXEIRA VILACA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Importante ressaltar que no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo, não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/12/2024 15:05

Recebidos os autos
26/12/2024 15:05

Extinto o processo por incompetência territorial
26/12/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/12/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031656-27.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Carlos Laecio Silva Lima

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0701687-64.2021.8.07.0001

Gilson Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Tigre da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0020876-91.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Alciomar Oliveira dos Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0767680-04.2024.8.07.0016

55.040.147 Joab Sand Ribeiro Malaquias

Joao da Conceicao Farias

Advogado: Joab S And Ribeiro Malaquias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0020876-70.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Oswaldo Vicente de Belem Machado

Advogado: Leila Maria Ramos Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 03:12

Exibir Processo