28/03/2025 08:13

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:34

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestações
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BLOQUEIO DE VEÍCULO.

BEM TRANSFERIDO PARA O CÔNJUGE DO EMBARGANTE E DEPOIS VENDIDO A TERCEIRO.

INICIAL QUE NÃO RELATA POSSE OU PROPRIEDADE DO EMBARGANTE.

ILEGITIMIDADE PARA O FEITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 674 do CPC, “[q]uem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” 2.

Na hipótese, o embargante alega na inicial dos embargos de terceiro que adquiriu o veículo bloqueado pelo juízo e o registrou no nome da esposa, e pouco tempo depois o vendeu a terceiro.

Portanto, nem o embargante nem a esposa são proprietários ou exercem a posse sobre o bem. 3.

Eventual intempestividade da defesa do embargado não interfere na solução da demanda, sobretudo porque a ilegitimidade ad causam é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 4.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade do embargante e extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, cabendo ao terceiro proprietário ou possuidor buscar a tutela de seu direito. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
27/02/2025 09:44

Recebidos os autos
24/02/2025 16:20

Conhecido o recurso de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*92-04 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:33

Recebidos os autos
04/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/01/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 20:27

Recebidos os autos
13/01/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/01/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:41

Recebidos os autos
13/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729662-32.2019.8.07.0001

Rodrigo Mudrovitsch Advogados

Fernando Aurvalle da Silva Krebs

Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2019 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0707063-90.2024.8.07.0012

Mariana Beatriz Rodrigues dos Reis

Francisco de Assis Cardoso Soares

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0723262-36.2018.8.07.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Adenira Aparecida Delgado Ferreira

Advogado: Rogerio Ferreira Borges

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0723262-36.2018.8.07.0001

Ribeiro, Louro &Amp; Pires Sociedade de Advo...

Vilso Luiz Piovesan

Advogado: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2018 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0814906-05.2024.8.07.0016

Brogni &Amp; Brito Advogados - Advocacia e C...

Carlos Anselmo de Freitas Lopes

Advogado: Edair Rodrigues de Brito Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 09:36

Exibir Processo