21/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:10

Processo Desarquivado
28/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 11:42

Transitado em Julgado em 14/01/2025
14/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0730693-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE FERREIRA DA CUNHA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista.

A parte autora reside na Rua 03 Norte, Lt 05, Bloco A, 342, Apto. 313, Edf.

Villa Grécia (id. 221897732), localidade que integra a circunscrição de Águas Claras/DF.

Já a parte requerida se encontra estabelecida em São Paulo/SP.

Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor.

A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
09/01/2025 13:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/01/2025 17:09

Recebidos os autos
08/01/2025 17:09

Extinto o processo por incompetência territorial
08/01/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
30/12/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/12/2024 18:21

Recebidos os autos
30/12/2024 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/12/2024 18:20

Recebidos os autos
30/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/12/2024 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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