18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0726388-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WILSON GODINHO TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido.

Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.

Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 236421654, que suspendeu a execução até 21/05/2026 (Cédula de Crédito Bancário - ID 202134057).

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/09/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 20:20

Recebidos os autos
03/09/2025 20:20

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0726388-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WILSON GODINHO TORRES Decisão Os pedidos de reconsideração são comuns, mas não têm amparo legal.

O inconformismo com decisões judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais adequados.

Assim, não conheço do pedido de reconsideração do exequente em relação ao pedido de ID 245697658, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Quanto ao mais retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 236421654, que suspendeu a execução até 21/05/2026 (Cédula de Crédito Bancário - ID 202134057).

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/08/2025 20:32

Recebidos os autos
12/08/2025 20:32

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0726388-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WILSON GODINHO TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

Contudo, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, do salário ou da aposentadoria do devedor, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade só pode ser mitigada para dívidas alimentares ou quantias que excedam 50 salários mínimos mensais, o que não se aplica ao caso em questão.

O Tribunal de Justiça já decidiu que "é absolutamente impenhorável a penhora sobre vencimentos, mesmo no limite de 30%, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração ultrapassa 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, IV e § 2º, do CPC" (Acórdão 1963784, 0702685-93.2024.8.07.9000, Rel.

Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, julgado em 30/01/2025, DJe 13/02/2025).

Portanto, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 236421654, que suspendeu a execução até 21/05/2026 (Cédula de Crédito Bancário - ID 202134057).

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:02

Recebidos os autos
07/08/2025 22:02

Outras decisões
07/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:33

Recebidos os autos
29/07/2025 21:33

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
28/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:58

Recebidos os autos
15/07/2025 18:58

Outras decisões
14/07/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av.

Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do processo: 0726388-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WILSON GODINHO TORRES CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema INFOJUD que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 17:02:41.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
01/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:20

Recebidos os autos
16/06/2025 22:20

Outras decisões
09/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/06/2025 17:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 22:33

Recebidos os autos
21/05/2025 22:33

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/05/2025 22:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 20:01

Recebidos os autos
13/05/2025 20:01

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
07/05/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 23:42

Recebidos os autos
21/02/2025 23:42

Outras decisões
21/02/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/02/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
21/02/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:15

Recebidos os autos
20/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726388-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WILSON GODINHO TORRES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 21/02/2025, às 17:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_17h BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2024 13:08:40.
19/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 17:00, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de WILSON GODINHO TORRES em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 19:40

Recebidos os autos
05/11/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:40

Outras decisões
04/11/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:33

Recebidos os autos
03/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:33

Outras decisões
03/10/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 21:36

Recebidos os autos
08/08/2024 21:36

Recebida a emenda à inicial
08/08/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 20:22

Recebidos os autos
28/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:21

Declarada incompetência
27/06/2024 22:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700039-80.2025.8.07.0010

Mauricio Dias Farias

Banco Pan S.A

Advogado: Kamilla Dias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0753557-46.2024.8.07.0001

Daniel de SA Teles Vallocci

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Sabrina Lumertz Webber

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0700023-84.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Matheus Augusto Alves dos Santos

Advogado: Sabrina Feitosa Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0700023-84.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Sabrina Feitosa Prado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700126-33.2025.8.07.0011

Philipe Matheus Ferreira Pessoa

Condominio do Lote 227 Comercial Setor A...

Advogado: Philipe Matheus Ferreira Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2025 20:03

Exibir Processo