12/08/2025 17:02

Arquivado Provisoramente
09/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
08/08/2025 16:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2025 13:42

Arquivado Provisoramente
17/03/2025 20:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:03

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 20:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:03

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de EURIPEDES GONCALVES CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de EURIPEDES GONCALVES CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 22:27

Recebidos os autos
20/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:27

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/01/2025 22:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/01/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703528-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: KELLY & CAVALCANTI - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, EURIPEDES GONCALVES CAVALCANTI, KELLY LIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação apresentada pela devedora (ID n. 212971587) aos bloqueios de ID n. 210260580/213943035 (R$ 3.168,67 da 1ª executada, R$ 5.807,36 do 2º e R$ 1.820,10 da 3ª), sob o argumento de que os valores atingidos são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários-mínimos.

Decido.

Nos termos do art. 833, X do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado pela extensão da garantia da impenhorabilidade do referido artigo ao saldo de contas de qualquer natureza de pessoas físicas, até o limite ali preconizado, de 40 salários-mínimos (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

Por outro lado, nada foi ressalvado em relação a pessoas jurídicas, assim como não houve qualquer comprovação por parte da 1ª executada em relação à utilidade do valor atingido para a manutenção da atividade empresarial.

Por tal razão, acolho parcialmente a impugnação para determinar o desbloqueio das contas do executados pessoas físicas.

Por outro lado, converto a indisponibilidade das contas da 1ª executada em pagamento.

Intimem-se os executados Kelly e Eurípede a indicarem conta para redirecionamento dos valores bloqueados em suas contas (R$ 5.807,36 e R$ 1.820,10), em 5 (cinco) dias.

Indicada, libere-lhes o montante.

Intime-se o credor a indicar conta bancária para onde deva ser destinado o valor bloqueado da pessoa jurídica (R$ 3.168,67), em 5 (cinco) dias, e libere-se o numerário.

No mesmo prazo, fica o credor intimado a indicar bens dos devedores hábeis a saldar o débito, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
10/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/12/2024 00:42

Recebidos os autos
25/12/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 00:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/11/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 18:00

Expedição de Mandado.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de EURIPEDES GONCALVES CAVALCANTI em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de KELLY LIRA SANTOS em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:44

Recebidos os autos
06/03/2024 13:44

Outras decisões
04/03/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/03/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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