12/02/2025 11:08

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:07

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISA ROSENDO LIMA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO E RÉU NÃO CITADO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ABONDONO DA CAUSA.

INAPLICABILIDADE.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Se a extinção do processo está fundamentada na ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), afasta-se a alegação de violação ao § 1º do art. 485 do CPC, que trata da necessidade de prévia intimação pessoal da parte apenas para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 2.

De outro lado, uma vez frustradas as diligências, o processo não pode ficar indefinidamente paralisado, sem que seja aperfeiçoada a relação processual, ante a inércia da parte autora, para indicar o endereço da parte ré, para a apreensão do veículo e promoção da citação, que configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, ou para requerer a conversão da presente em ação de execução, o que autoriza a extinção do processo, não com base no art. 485, VI, do CPC, já que persiste o interesse/necessidade do provimento jurisdicional almejado, mas por fundamento diverso, com fulcro no art. 485, IV, do CPC 3.

Recurso conhecido e não provido.
26/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:22

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 09:59

Recebidos os autos
07/10/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/10/2024 15:44

Recebidos os autos
05/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2024 12:32

Recebidos os autos
03/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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