TJDFT - 0723925-54.2024.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0440-04

Advogados

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB: 57680/MG

CPF *08.***.*10-97

Polo Passivo

Partes

HELIDA DA SILVA SOARES

CPF *22.***.*60-53

Advogados

RICARDO NYLANDER LIMA

OAB: 57479/DF

CPF *52.***.*13-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 22:40

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 22:39

    Transitado em Julgado em 06/05/2025

  • 06/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de HELIDA DA SILVA SOARES em 05/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 02:16

    Publicado Decisão em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/04/2025 10:26

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 31/03/2025 15:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 31/03/2025 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 02:29

    Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 19:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/03/2025 19:41

    Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 22/03/2025 19:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2025 02:25

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0723925-54.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HELIDA DA SILVA SOARES RECORRIDO: CLARO S.A.

    D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado (ID 69236933) interposto pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "DETERMINAR à parte ré que se abstenha de realizar novas chamadas telefônicas/envio de SMS para o telefone celular da parte autora (61) 99299- 1957, bem como de enviar propagandas para o endereço de e-mail [email protected], sem a sua permissão/anuência, no prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo" (ID 69236927).

    Contrarrazões no ID 69236939. É o breve relatório.

    Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

    Constatada a ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais e não tendo sido formulado pedido de gratuidade de justiça, o recorrente foi intimado pelo despacho de ID 69243833 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse que já teria efetuado o pagamento das custas processuais e do preparo propriamente dito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo ressalvado não se tratar de nova oportunidade para o recolhimento das custas, mas tão somente de comprovação de que o pagamento já teria sido realizado na forma e no prazo legal.

    O referido despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 28/02/2025 e publicado no primeiro dia útil subsequente (ID 69372380).

    Em resposta, o patrono do autor peticionou informando que as custas judiciais não foram recolhidas por um descuido e requerendo a abertura de novo prazo para o recolhimento do preparo (ID 69723830).

    O pedido de abertura de novo prazo para recolhimento do preparo não pode ser acolhido, pelas razões já expostas.

    No ponto, vale lembrar o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95)".

    Assim, constatando-se que as custas processuais não foram recolhidas na forma e no prazo legal, o recurso deve ser considerado deserto, não podendo ser conhecido.

    Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 11, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT (Resolução 20/2021).

    Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

    Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

  • 14/03/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 17:22

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de HELIDA DA SILVA SOARES - CPF: *22.***.*60-53 (RECORRENTE)

  • 14/03/2025 15:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 14/03/2025 14:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 13/03/2025 20:42

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 06/03/2025 02:21

    Publicado Despacho em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 17:21

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 26/02/2025 16:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 26/02/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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