04/09/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2025 11:27

Recebidos os autos
29/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a DAMIAO AYRES FILHO - CPF: *92.***.*54-04 (REU).
20/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/08/2025 18:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2025 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2025 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 09:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/06/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 12:57

Expedição de Mandado.
20/05/2025 18:24

Recebidos os autos
20/05/2025 18:24

Outras decisões
20/05/2025 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2025 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/01/2025 17:04

Recebidos os autos
27/01/2025 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 17:04

Outras decisões
24/01/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:42

Recebidos os autos
17/01/2025 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:09

Recebidos os autos
16/01/2025 14:09

Suscitado Conflito de Competência
16/01/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753848-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE REU: DAMIAO AYRES FILHO DECISÃO A parte autora é domiciliada no Park Way, a parte ré, por sua vez, possui domicílio no Complexo Penitenciário da Papuda.

A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso, o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Além disso, não se deve olvidar que a matéria não pode ficar subordinada à leitura superficial da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e se pretender que, porque aparentemente competência territorial e, portanto, relativa não pode ser declinada de ofício.

A questão apresenta-se mais complexa do que isso.

Em verdade, quando se admite que a parte autora proponha a demanda em foro diverso de quaisquer das hipóteses legais, está criando regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus clausus os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, a relatividade da competência territorial deve ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

Dessa forma, não havendo qualquer pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou o local da obrigação, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo.

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos para o juízo cível do Núcleo Bandeirante.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/01/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/01/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 16:36

Recebidos os autos
14/01/2025 16:36

Declarada incompetência
14/01/2025 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:32

Recebidos os autos
09/12/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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