20/05/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:24

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 15:50, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/05/2025 16:24

Homologada a Transação
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:50, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:27

Recebidos os autos
20/03/2025 18:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2025 12:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025.
14/03/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 12:18

Desentranhado o documento
13/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/02/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 02:27

Recebidos os autos
24/02/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 22:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720443-92.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPIETARIOS DE LOTES DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO SOLARES DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO REQUERIDO: M P MOTORES BOMBAS E FERRAMENTAS LTDA DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

IV.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

V.

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

VI.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.
08/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/01/2025 13:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/01/2025 17:58

Recebidos os autos
07/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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