01/03/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:41

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSE SARNEY FILHO em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 06:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704247-64.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE SARNEY FILHO, LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 170729375, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 183095380.

Ao ID nº 185155234, o Ente vindicou a concessão de novo prazo para efetuar o pagamento dos valores devidos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, INDEFIRO o pedido de concessão de novo prazo para a comprovação do pagamento dos valores devidos, tendo em vista o escoamento do prazo legalmente estabelecido.

No mais, e com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:35

Recebidos os autos
05/02/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
03/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704247-64.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE SARNEY FILHO, LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 168285486, o causídico da parte credora apresentou renúncia dos valores que forem superiores à expedição da RPV, do crédito principal.

Compulsando os autos, verifico que se trata de valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido, ACOLHO o pedido RENÚNCIA e determino a expedição de RPV em relação aos valores devidos pelo Ente Distrital.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:55

Recebidos os autos
28/08/2023 15:55

Deferido o pedido de LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704247-64.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE SARNEY FILHO, LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 164065495), ante a inexistência de insurgência das partes (ID´s nº 165262766 e 166401700).

Antes de determinar a expedição dos Requisitórios, todavia, determino a intimação da parte credora para apresentar renúncia expressa ou juntar aos autos procuração atualizada concedendo poderes específicos ao seu causídico.

Isto porque o instrumento procuratório de ID nº 6789112 não confere poder específico de renúncia ao advogado.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/07/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:45

Recebidos os autos
31/07/2023 17:45

Outras decisões
25/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 06:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:42

Recebidos os autos
03/07/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2023 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2023 20:06

Recebidos os autos
13/03/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/02/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:41

Decorrido prazo de LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:12

Recebidos os autos
25/01/2023 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2022 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2022 13:10

Recebidos os autos
25/07/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE SARNEY FILHO em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:01

Recebidos os autos
21/06/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 02:14

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:19

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 13:43

Recebidos os autos
18/04/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2022 18:36

Processo Desarquivado
11/04/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 14:52

Arquivado Definitivamente
03/02/2021 04:03

Processo Desarquivado
03/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 14:43

Arquivado Definitivamente
01/02/2021 14:41

Expedição de Certidão.
30/01/2021 19:57

Recebidos os autos
30/01/2021 19:57

Decisão interlocutória - indeferimento
29/01/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE SARNEY FILHO em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:52

Publicado Certidão em 21/01/2021.
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 18:07

Juntada de Certidão
12/01/2021 17:58

Recebidos os autos
25/05/2018 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 15:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/01/2018 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2017 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 18:40

Juntada de Certidão
15/11/2017 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 18:30

Juntada de Petição de apelação
02/10/2017 02:24

Publicado Sentença em 02/10/2017.
29/09/2017 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 16:48

Recebidos os autos
27/09/2017 16:48

Julgado improcedente o pedido
28/07/2017 16:44

Conclusos para julgamento para CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/07/2017 17:55

Recebidos os autos
27/07/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 17:41

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/07/2017 16:57

Juntada de Petição de réplica
05/07/2017 00:07

Publicado Decisão em 05/07/2017.
04/07/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 18:44

Recebidos os autos
28/06/2017 18:44

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2017 18:19

Juntada de Petição de contestação
28/06/2017 17:53

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/06/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 04:09

Decorrido prazo de JOSE SARNEY FILHO em 26/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2017 18:14

Recebidos os autos
12/06/2017 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 17:34

Juntada de Certidão
12/06/2017 17:31

Conclusos para despacho para CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/06/2017 00:03

Publicado Decisão em 02/06/2017.
01/06/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2017 21:47

Recebidos os autos
27/05/2017 21:47

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2017 16:03

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/05/2017 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2017 03:02

Publicado Decisão em 12/05/2017.
11/05/2017 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2017 18:41

Recebidos os autos
08/05/2017 18:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/05/2017 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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