25/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
21/08/2025 06:37

Expedição de Alvará.
14/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:15

Recebidos os autos
12/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
08/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:02

Juntada de guia de recolhimento
07/08/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual
07/08/2025 16:46

Desentranhado o documento
07/08/2025 16:42

Juntada de carta de guia
07/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa no ID 245184743, no seu regular efeito.

Diante da informação da Defesa de que deseja apresentar as razões de apelação na Instância Superior, nos termos do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as nossas homenagens.

No mais, aguarde-se as contrarrazões da Defesa acerca da apelação interposta pelo Ministério Público.

Expeça-se carta de guia provisória. Águas Claras/DF, 5 de agosto de 2025.

Bruna Ota Mussolini Juiza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 17:49

Expedição de Carta.
05/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:48

Recebidos os autos
05/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/08/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos
29/07/2025 17:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:18

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 08:22

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:54

Recebidos os autos
28/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA DESPACHO Inicialmente, determino que seja disponibilizada a visualização dos documentos de ID 239808262 a ID 239806905 ao Ministério Público e à Defesa, sem que seja levantado o sigilo das peças.

No mais, prorrogo por 5 (cinco) dias o prazo para as alegações finais da defesa.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 4 de julho de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:32

Recebidos os autos
04/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:03

Apensado ao processo #Oculto#
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:50

Recebidos os autos
17/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:50

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
17/06/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:55

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 09:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
16/06/2025 10:55

Outras decisões
12/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:53

Publicado Ata em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:57

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 09:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
09/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 09:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
09/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 20:36

Recebidos os autos
27/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:36

Mantida a prisão preventida
27/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:55

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 09:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
23/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
22/05/2025 18:19

Outras decisões
17/05/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Pablo Mikael Melo Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2°, inciso II, V e VII, 158, § 3°, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ID 220064486).

Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento, a Defesa requer a oitiva das testemunhas Letícia Aparecia e Renalto Caldas.

Aponta que tais testemunhas são imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos (ID 235335315).

DECIDO.

Em m que pese a resposta à acusação seja o momento oportuno para que sejam arroladas testemunhas, sob pena de preclusão, a fim de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de oitiva da testemunha Letícia Aparecida.

Com relação à testemunha Renato Caldas, não há o que prover, uma vez que tal testemunha já consta do rol apresentado na resposta à acusação de ID 223640796.

Intime-se a testemunha Letícia Aparecida para a audiência de instrução processual.

Desnecessária nova requisição do sargento Renato Caldas (ID 231432768).

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Águas Claras/DF, 12 de maio de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:34

Recebidos os autos
12/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:34

Outras decisões
12/05/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:59

Expedição de Mandado.
02/04/2025 18:46

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:54

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:41

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
22/03/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:18

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:21

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 16:53

Desentranhado o documento
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos resposta da PMDF ao ofício de ID 228144062 esclarecendo que o sargento que atendeu a ocorrência não possuía câmeras individuas para captura de imagens.

Assim, de ordem do MM Juiz, fica a defesa do réu intimada dos documentos juntados.

Ademais, oficie-se nos termos da decisão de ID 228963146.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 18 de março de 2025.

EVILASIO OLIVEIRA SOUZA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Pablo Mikael Melo Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2°, inciso II, V e VII, 158, § 3°, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ID 220064486).

A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2024 (ID 220236312).

Decretada a prisão preventiva do acusado, nos autos da ação cautelar de n° 0725389-74.2024.8.07.0020, tendo a ordem sido cumprida (ID 221034505).

O acusado foi citado pessoalmente (ID 222045438).

Contudo, antes de apresentar a resposta à acusação, solicitou a revogação da prisão preventiva, salientando que acusado é conhecido da família da vítima e que suas digitais só foram encontradas na residência desta porque aquele frequentava habitualmente o local.

Informou que o acusado estava na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto com outro colega chamado “Paçoquinha”, que será trazido ao feito oportunamente, quando este pediu para o denunciado solicitar um uber para que paçoquinha fossem embora.

Apontou que o destino final colocado no aplicativo é completamente diverso do endereço da residência da vítima, visto que que Pablo solicitou a corrida cujo destino era no Recanto das Emas.

A Defesa também formulou pedido de produção de provas (ID 223020312), as quais foram deferidas por este Juízo.

Ademais, foi mantida a prisão preventiva do acusado (ID 223447281).

A Defesa apresentou resposta à acusação no ID 223640796, sem adentrar no mérito.

Arrolou testemunhas defensivas.

Requereu, ainda, a juntada da FAP do adolescente Marcus Vinícius Queiroz Sanches e que seja oficiada a plataforma uber para que informe o destino final da corrida solicitada, em tese, pelo acusado.

Posteriormente, o condomínio Cezane anexou aos autos o vídeo de ID 228050227. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes as causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foram arguidas pela Defesa Técnica.

Em outro giro, indefiro o pedido de juntada da FAP do adolescente Marcus Vinícius solicitado pela Defesa, vez que a referida prova é impertinente, uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menor se configura mesmo na hipótese de adolescente com passagens pela Vara Especializada.

Defiro o pleito formulado pela Defesa para que seja oficiada a empresa Uber, a fim de que informe qual local de partida e de chegada da corrida solicitada pelo usuário Pablo Mikael de Melo Silva, no dia 24 de novembro de 2025, por volta de 23h30.

No mais, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Intime-se a defesa acerca do vídeo anexado pelo condomínio Cezane ao ID 228050227.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de março de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
14/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:37

Recebidos os autos
14/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:04

Expedição de Ofício.
06/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
23/02/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:16

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:45

Expedição de Ofício.
16/02/2025 16:23

Recebidos os autos
16/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:06

Expedição de Ofício.
28/01/2025 16:17

Expedição de Ofício.
27/01/2025 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:19

Recebidos os autos
23/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/01/2025 17:19

Mantida a prisão preventida
23/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 22:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/01/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 17:28

Expedição de Ofício.
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA DESPACHO Observo que o ofício de ID 221843011 foi cumprido apenas parcialmente.

Sendo assim, expeça-se nono ofício, enfatizando a necessidade de seu cumprimento integral, especialmente no que diz respeito à disponibilização das gravações dos momentos previamente destacados, a saber: a) Imagens da chegada da vítima com o veículo modelo Nivus, acompanhada de uma segunda pessoa, entre 24/11/2024 e 25/11/2024, e b) Imagens do momento em que a segunda pessoa mencionada deixou o local, entre 05h00 e 07h00 da manhã.

Com a resposta, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 16 de janeiro de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 15:36

Recebidos os autos
16/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 13:11

Desentranhado o documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0725385-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO MIKAEL DE MELO SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a), intimo a defesa constituída a apresentar resposta à acusação, no prazo legal, conforme despacho de id 221831762.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 7 de janeiro de 2025.

PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
08/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
06/01/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
27/12/2024 16:42

Expedição de Ofício.
27/12/2024 13:33

Recebidos os autos
27/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
26/12/2024 21:39

Recebidos os autos
26/12/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:07

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
16/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:46

Juntada de mandado de prisão
13/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:50

Recebidos os autos
09/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/12/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
06/12/2024 20:29

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
06/12/2024 20:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/12/2024 20:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
29/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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