TJDFT - 0700222-60.2025.8.07.0007
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 18:43
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 18:42
Transitado em Julgado em 11/04/2025
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12/04/2025 03:00
Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE VASCONCELOS DANTAS em 11/04/2025 23:59.
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11/04/2025 03:06
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/04/2025 23:59.
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28/03/2025 02:55
Publicado Intimação em 28/03/2025.
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28/03/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 15:14
Recebidos os autos
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26/03/2025 15:14
Julgado improcedente o pedido
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17/03/2025 17:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
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17/03/2025 17:23
Juntada de Certidão
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17/03/2025 17:22
Juntada de Certidão
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14/03/2025 02:43
Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE VASCONCELOS DANTAS em 13/03/2025 23:59.
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11/03/2025 16:23
Juntada de Petição de contestação
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25/02/2025 15:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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25/02/2025 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
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25/02/2025 15:26
Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/02/2025 09:58
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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24/02/2025 02:19
Recebidos os autos
-
24/02/2025 02:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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20/01/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700222-60.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO CABRAL DE VASCONCELOS DANTAS REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.
Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.
O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.
Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.
Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.
Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.
Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.
Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .
AGRAVO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.
II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.
Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.
III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.
IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Intime-se.
Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada.
Documento assinado eletronicamente. -
14/01/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 16:36
Recebidos os autos
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13/01/2025 16:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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13/01/2025 14:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
13/01/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
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09/01/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 17:00
Recebidos os autos
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08/01/2025 17:00
Determinada a emenda à inicial
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07/01/2025 15:39
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/01/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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