19/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:24

Recebidos os autos
19/02/2025 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 13:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0023709-85.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACIRA AZEVEDO CANCIO EXECUTADO: FD CONSTRUTORA INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JACIRA AZEVEDO CANCIO em face de FD CONSTRUTORA INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 30/04/2018, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 32697452 - pg. 427/428.

Por meio da certidão de ID220451560, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Contudo, ficaram silentes. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 30/04/2019, o prazo de 05 anos se encerraria no dia 30/04/2024.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 17/09/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força da previsão contida no § 5º, do art. 921, do CPC.

Nada mais havendo o prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
08/01/2025 20:23

Recebidos os autos
08/01/2025 20:22

Declarada decadência ou prescrição
20/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FD CONSTRUTORA INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JACIRA AZEVEDO CANCIO em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Recebidos os autos
09/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 18:04

Recebidos os autos
29/05/2024 18:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de FD CONSTRUTORA INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de JACIRA AZEVEDO CANCIO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 14:49

Processo Desarquivado
02/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:44

Arquivado Provisoramente
27/08/2019 04:38

Processo Desarquivado
26/08/2019 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2019 16:00

Arquivado Provisoramente
06/08/2019 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:59

Juntada de Certidão
20/07/2019 10:55

Decorrido prazo de FD CONSTRUTORA INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 10:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 10:54

Decorrido prazo de JACIRA AZEVEDO CANCIO em 16/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:48

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 15:02

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:44

Audiência instrução e julgamento cancelada - 02/07/2019 14:00
23/04/2019 15:18

Audiência instrução e julgamento designada - 02/07/2019 14:00
23/04/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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