27/02/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 17:27

Recebidos os autos
21/02/2025 17:27

Determinado o arquivamento
17/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:02

Expedição de Ofício.
10/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716329-87.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MILTON DE ALMEIDA VIEIRA DECISÃO A sentença de ID. 136918436 homologou o acordo de ID. 136335298.

A parte exequente informa nos autos que a parte executada necessita realizar a troca da placa do veículo para o modelo mercosul vermelha, destinada a veículos alocados em fretamento, contudo não está conseguindo, uma vez que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal alega que a restrição Renajud de transferência do veículo impede a realização do trâmite de troca de placa.

Assim, requer seja oficiado ao DETRAN autorizando a troca das placas.

Pois bem.

Analisando o acordo firmado entre as partes, verifico que ficou estipulado o pagamento do débito da seguinte forma: entrada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e 59 (cinquenta e nove) parcelas no valor de R$ 1.024,25 (mil e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), como vencimento no dia 20, iniciando-se em agosto do ano de 2022 , conforme cláusula segunda do acordo.

Ademais, ficou também estipulado que a liberação da restrição de transferência do veículo dado em garantia somente ocorreria com o pagamento integral do débito (cláusula quinta do acordo).

Diante desse contexto, considerando que o próprio exequente, a quem interessa a manutenção da restrição de transferência, requer a expedição do ofício, primeiramente, à Secretaria para que certifique que as únicas restrições RENAJUD que recaem sobre os veículos são oriundas dos presentes autos.

Em se confirmando que não pendem sobre os veículos qualquer outra restrição, oficie-se ao DETRAN autorizando a troca das placas, conforme requerido, a despeito da manutenção das restrições de transferência, caso seja possível, devendo a resposta ser enviada a este juízo em 05 dias.

Caso o DETRAN responda ao ofício informando a efetiva necessidade de retirada das restrições para que possam ser realizadas as trocas das placas, intime-se o exequente para se manifestar em 02 dias, requerendo o que entender por direito.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
07/01/2025 10:23

Recebidos os autos
07/01/2025 10:23

Deferido o pedido de JOSE MILTON DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: *19.***.*28-91 (EXEQUENTE).
16/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 18:18

Processo Desarquivado
12/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 15:27

Recebidos os autos
21/11/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 19:28

Recebidos os autos
07/11/2022 19:28

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/10/2022 14:10

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:29

Recebidos os autos
24/10/2022 13:29

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
20/10/2022 04:08

Processo Desarquivado
19/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:48

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 16:48

Transitado em Julgado em 19/09/2022
27/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:15

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:14

Recebidos os autos
19/09/2022 14:14

Homologada a Transação
13/09/2022 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/09/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 13:51

Recebidos os autos
06/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
29/08/2022 13:37

Recebidos os autos
29/08/2022 13:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/08/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/08/2022 16:13

Recebidos os autos
25/08/2022 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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