10/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:20

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de RAFAELA CRUZ DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a falta da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em razão da frustração de diligências anteriores, a parte autora foi intimada a converter o feito em ação executiva, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69).

Entretanto, não atendeu adequadamente a providência facultada pelo Juízo de origem, de modo que está caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido.
17/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 13:18

Recebidos os autos
04/11/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/11/2024 13:51

Recebidos os autos
04/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 11:05

Recebidos os autos
30/10/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043857-85.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Maria das Dores Nunes Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0753142-63.2024.8.07.0001

Amanda Pires Pedreira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Isabel Maria de Novaes Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0726469-33.2024.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Giptelecom Telecomunicacao e Tecnologia ...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0752497-41.2024.8.07.0000

Frank Nely Peres Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luciana Luiza Lima Tagliati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0744513-03.2024.8.07.0001

Connect Informacoes e Tecnologia SA

Gfc Consorcios Eireli - EPP

Advogado: Silvana Batista de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 14:53

Exibir Processo