12/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de comprovante
02/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em 29/05/2025
01/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA CHRISTINE SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727195-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CHRISTINE SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CHRISTINE SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A., partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que adquiriu passagens aéreas junto à requerida visando participar de um congresso profissional, referentes aos trechos Brasília – Guarulhos – Londrina, cujo primeiro voo seria realizado no dia 17/10/2024, às 14h55, sendo que o voo para o destino final partiria às 17h25.

Narra que, contudo, o voo com origem em Brasília sofreu atraso, tendo a requerida alterado unilateralmente o voo do trecho para Londrina, realocando a requerente para voo que decolou apenas no dia seguinte, de modo que permaneceu horas no aeroporto de Guarulhos sem qualquer assistência material.

Aduz que a mudança forçada lhe obrigou a pernoitar em Guarulhos e embarcar no dia seguinte com mais de oito horas de atraso, o que, consequentemente, lhe impediu de assistir as palestras do primeiro dia do congresso, lhe trazendo prejuízos materiais e comprometendo seu desempenho profissional.

Assim, requer a condenação da requerida a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e por danos materiais, no valor de R$ 264,09 (duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), referente ao que despendeu com as palestras não assistidas e alimentação.

A requerida, em sua defesa, sustenta que o voo referente ao primeiro trecho sofreu atraso em decorrência de manutenção não programada da aeronave, questão alheia à sua vontade e que lhe exime de responsabilidade, tendo realocado a requerente em voo no dia seguinte porque era o único disponível.

Sustenta que não houve falha na prestação de serviços; que prestou assistência à requerente, e que não houve danos materiais e morais.

Requer, pois, a improcedência dos pedidos.

A requerente se manifestou em réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Cinge a controvérsia em aferir se a requerente sofreu danos morais e materiais em virtude de descumprimento do contrato de transporte aéreo celebrado com a requerida.

Restou incontroverso nos autos que houve atraso no voo referente ao trecho Brasília – Guarulhos, o que fez com que a requerente perdesse o voo de conexão para Londrina, de modo que foi realocada em voo que partiu de Guarulhos apenas no dia 18/10/2024, às 13h15, quando o voo original partiria no dia anterior, 17/10/2024, às 17h25.

Em decorrência disso, a requerente chegou ao seu destino às 14h30 do dia 18/10/2024, quando deveria ter chegado às 16h40 do dia anterior, ou seja, houve atraso de cerca de vinte e duas horas em relação ao voo original.

Nesse contexto, é evidente o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela requerida, sendo que a alegação de manutenção não programada da aeronave não afasta o dever de indenizar, pois constitui fortuito interno, não sendo fato que exclui a responsabilidade da demandada, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Deste modo, restou configurada a falha na prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor.

O atraso de cerca de vinte horas para que a requerente chegasse ao seu destino foi capaz de ofender os atributos de sua personalidade, não constituindo mero aborrecimento, nitidamente pelo excesso de prazo e transtornos para a solução da problemática e pelo fato de que a requerente adquiriu as passagens aéreas para participar de um congresso profissional nos dias 18 e 19/10/2024 (id. 221736772), porém, pela conduta da requerida, acabou não podendo participar de grande parte do evento no dia 18/10/2024, tendo seus planos frustrados.

Presente, pois, o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Quanto aos danos materiais, a requerente deve ser indenizada no valor de R$ 180,71 (cento e oitenta reais e setenta e um centavos), referente ao dia de congresso pelo qual pagou e não pôde participar na integralidade, e no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), referente ao comprovado gasto com alimentação no dia 17/10/2025, em que não pôde embarcar para Londrina (221736771, pág. 2).

De outro lado, não há que se falar em indenização no valor de R$ 67,87 (sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pois tal gasto não está relacionado à falha na prestação de serviços da requerida, visto se referir a gasto com alimentação no dia 18/10/2025, às 20h52, quando a requerente já se encontrava em Londrina (id. 221736771, pág. 1).

Assim, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente: a) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença e juros de mora pela taxa legal a partir da citação eletrônica (24/01/2025) (Lei nº 14.905/2024); b) as quantias de R$ 180,71 (cento e oitenta reais e setenta e um centavos) e R$ 16,00 (dezesseis reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde 17/10/2024 e juros de mora pela taxa legal a partir da citação eletrônica (24/01/2025) (Lei nº 14.905/2024).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/05/2025 22:34

Recebidos os autos
12/05/2025 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:08

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/02/2025 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 04:02

Recebidos os autos
05/02/2025 04:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de ANA CHRISTINE SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727195-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CHRISTINE SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

A parte requerente aderiu ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Portaria Conjunta TJDFT 29 de 26 de abril de 2021.

Desse modo, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes e que ela poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Advirtam-se as partes de que eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça não será apreciado por este Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9099/95.

Em caso de recurso, o recorrente deverá dirigir o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Turma Recursal. Águas Claras, 15 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:38

Recebidos os autos
15/01/2025 07:38

Outras decisões
14/01/2025 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:43

Recebidos os autos
13/01/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
23/12/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/12/2024 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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