21/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:10

Recebidos os autos
31/07/2025 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:12

Recebidos os autos
14/07/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/06/2025 16:16

Recebidos os autos
12/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:13

Recebidos os autos
05/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:34

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:03

Recebidos os autos
05/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/04/2025 09:28

Decorrido prazo de CARINE MARIA DA SILVA - CPF: *18.***.*19-09 (REQUERENTE), CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO), DANIEL GONCALVES DA SILVA - CPF: *35.***.*66-07 (REQUERENTE), GISELLE MARIA DA SILVA - CPF: *04.***.*11-84 (REQUERENTE), TEREZI
21/03/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 05:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
18/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
18/03/2025 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Recebidos os autos
17/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710426-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINO GONCALVES DA SILVA, GISELLE MARIA DA SILVA, CARINE MARIA DA SILVA, DANIEL GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré restabeleça o serviço e o cancelamento da cobrança indevida.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, em sede de cognição sumária, não foram apresentados elementos suficientes para a antecipação da tutela pretendida, pois os comprovantes anexados são ilegíveis.

Ademais, apenas após a instauração do contraditório será possível verificar se o corte no fornecimento e a cobrança são indevidos, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se e aguarde-se a audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 8 de janeiro de 2025, 12:18:49.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/01/2025 17:38

Recebidos os autos
08/01/2025 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 14:41

Recebidos os autos
26/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
26/12/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2024 13:44

Recebidos os autos
23/12/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 08:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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