28/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:59

Transitado em Julgado em 01/07/2025
07/07/2025 16:11

Expedição de Termo.
03/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711660-11.2024.8.07.0010 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: SAMANTHA MONTEIRO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DE LOURDES DA SILVA MONTEIRO, solteira, óbito ocorrido em 21/03/2024.

A falecida deixou uma filha: SAMANTHA MONTEIRO DOS SANTOS, maior e capaz.

Aduz a herdeira que a falecida deixou os seguintes bens: - Imóvel situado na QR 318, Conjunto H, Casa 02, Santa Maria Norte-DF; - Automóvel modelo Fiat/ Palio Fire Way, cor branca, 2015/2016, placa PAH9516, renavam n° *10.***.*74-90; e - Direitos sobre precatório de natureza alimentícia que tramita perante o TJDFT, expedido em 04/03/2009 e extraído do processo de execução n° 2005002010899-1.

Informa, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.

Todas as formalidades foram atendidas; a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC.

Com efeito, ao caso se aplica o entendimento vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo com Tema 1.074: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID. 219539244, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.

Expeça-se formal de partilha.

Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC.

Publique-se e Registre-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:22

Recebidos os autos
01/07/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:59

Recebidos os autos
05/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:01

Expedição de Termo.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de SAMANTHA MONTEIRO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:52

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:53

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
21/02/2025 16:58

Recebidos os autos
21/02/2025 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a SAMANTHA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*84-87 (HERDEIRO).
21/02/2025 16:58

Outras decisões
12/02/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711660-11.2024.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: SAMANTHA MONTEIRO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; Sem prejuízo, informe a requerente se buscou a habilitação nos autos do precatório, e se o valor já se encontra à disposição para levantamento.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/12/2024 18:29

Recebidos os autos
30/12/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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