05/02/2025 04:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 04:22

Transitado em Julgado em 05/02/2025
22/01/2025 14:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037215-42.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALESKA FERREIRA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/01/2025 13:02

Expedição de Sentença.
10/01/2025 13:02

Recebidos os autos
10/01/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 15:27

Recebidos os autos
30/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:15

Recebidos os autos
03/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de WALESKA FERREIRA DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 20:57

Expedição de Mandado.
10/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 10:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:25

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/03/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/03/2022 12:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/02/2022 20:18

Recebidos os autos
17/02/2022 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de WALESKA FERREIRA DE ASSIS em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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