27/12/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 23:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:51

Recebidos os autos
26/10/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/10/2023 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 19:33

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de NADIA ALVES RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:07

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719037-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NADIA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 166517638) contra a sentença de ID 164140113, que julgou improcedente o pedido.

Afirma que a sentença é omissa, pois ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor proveito econômico, perfez a ínfima quantia de R$ 1000,00, não tratou a respeito do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois o valor arbitrado não atende os parâmetros estabelecidos naquele preceito legal.

Intimada a apresentar contrarrazões, a autora quedou-se inerte (ID 168581329). É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

O DISTRITO FEDERAL sustenta que a sentença, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, não observou o que prescreve o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois o valor arbitrado não atende os parâmetros estabelecidos naquele preceito legal.

Com a razão.

No que se refere aos honorários do procurador do DISTRITO FEDERAL, a decisão fixou “em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil – CPC”.

Contudo, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC (de observância obrigatória), nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo – tal como a dos autos -, o juízo fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Acrescente-se que, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior.

Nesse contexto, considerando que a expressão numérica da Unidade de Referencial de Honorários - URH da tabela da OAB/DF (Vide https://oabdf.org.br/urh/) está fixada em R$ 363,62, estabelece-se os honorários advocatícios no importe de R$ 3.636,20 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos), referente a 10 URHs.

Com isso, ACOLHE-SE os embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL para, nos termos art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixando-os em R$ 3.636,20 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Não obstante à majoração dos honorários, atente-se à observância do art. 98, § 3º, do CPC.

III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos declaratórios para sanar o vício apontado, nos termos acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:00

Recebidos os autos
17/08/2023 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2023 22:57

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de NADIA ALVES RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719037-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NADIA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a requerente, NADIA ALVES RODRIGUES, para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 166517638, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 08:18:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de NADIA ALVES RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 13:49

Recebidos os autos
31/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 22:47

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:45

Recebidos os autos
04/07/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2023 12:05

Recebidos os autos
02/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:31

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 00:39

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 17:42

Recebidos os autos
07/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 03:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/02/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:32

Recebidos os autos
12/01/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/12/2022 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:47

Recebidos os autos
16/12/2022 09:47

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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